As razões para a Prefeitura ter deixado de recolher o PIS-Pasep entre 1988 e 1995 ––atitude que gerou uma dívida hoje de R$ 4,197 milhões que agora a administração municipal terá de pagar–– são uma das perguntas direcionadas ao Executivo pela vereadora Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (CID), no requerimento 507/2019, aprovado na 38ª reunião ordinária, nesta quinta-feira (27).

Na propositura, a parlamentar reproduz informações veiculadas na imprensa dando conta de que a dívida foi assumida pela Prefeitura como condição para recuperar sua CND (certidão negativa de débitos), perdida no final de 2018, fato que comprometeu o recebimento de recursos de convênios com o Estado e a União.

Para retomar a CND, o município optou por parcelar os R$ 4,197 milhões em 59 prestações mensais de R$ 71.150,96 (a primeira foi paga em março). O valor deve ser retirado de investimentos que aconteceriam nos próximos anos, já que não havia previsão orçamentária para o pagamento dessa dívida.

Coronel Adriana pergunta por quais motivos a Prefeitura deixou de recolher o PIS-Pasep entre 1988 e 1995 e quem eram os gestores à frente desses processos. "Há responsabilidade administrativa, civil ou penal a serem imputadas a eles? Quais ações a Prefeitura adotará para a responsabilização desses atores, se houver?", indaga a parlamentar.

"Quais foram as consequências de a certidão negativa de débitos ter sido perdida no final do ano passado? Houve comprometimento do recebimento de recursos federais e estaduais de convênios em que período e até qual data? Qual foi o montante comprometido? De quais investimentos serão retirados os recursos que a Prefeitura utilizará para o pagamento parcelado da dívida?", completa a vereadora.