De autoria da vereadora Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (CID), o requerimento de urgência 898/2019 foi aprovado na noite desta quinta-feira (7), na 65ª reunião ordinária. Por meio da propositura, a parlamentar solicita informações da Ares- PCJ (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios, Piracicaba, Capivari e Jundiaí) sobre a empresa Piracicaba Ambiental S/A, referente ao contrato de parceria público-privada do município de Piracicaba.

No texto da propositura, Coronel Adriana cita que em 1º de agosto de 2012  a prefeitura firmou contrato com a empresa Piracicaba Ambiental S/A para serviços de coleta manual e conteinerizada, transporte e destinação final de resíduos sólidos domiciliares, bem como resíduos provenientes de limpeza pública de vias e logradouros públicos da área urbana e rural, resultantes de feiras livres, de terminais e varejões, e da varrição manual e mecanizada, de varrição de vias e logradouros públicos, entre outros serviços.  

A parlamentar conta que em levantamento feito por ela no site do TJSP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), verificou que a Piracicaba Ambiental S/A possui 32 demandas jurídicas de cobranças entre outras, que demonstram uma possível insolvência. “O representante contratual da empresa, Gerson Gruttola, também possui 24 demandas jurídicas, em fóruns de diversas comarcas”, disse.

A vereadora disse que tem sido procurada por comerciantes locais e que são fornecedores desta empresa, os quais apresentaram denúncias que a Piracicaba Ambiental S/A tem deixado de cumprir com seus compromissos, sendo um deles com 119 títulos em cartório de protestos.

“Tais práticas são prejudicais ao município como um todo, pois afetam toda a estrutura do comércio e que podem levar empresários honestos à falência, bem como a administração pública, a qual, a qualquer momento poderá ter o serviço essencial prestado por tal empresa, suspenso ou encerrado”, advertiu Coronel Adriana.

Em 23 de setembro deste ano, a parlamentar encaminhou o requerimento 758/2019 ao Executivo, em que pediu informações sobre a empresa Piracicaba Ambiental S/A referente ao contrato de parceria público-privada do município de Piracicaba. De acordo com ela, a resposta veio em outubro, por meio do Secretário do Meio Ambiente, José Otávio Menten.

Segundo ele, foram contratados os serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos domiciliares, coleta seletiva, catacacareco, varrição de vias e logradouros públicos, com implantação da Central de Tratamento de Resíduos Palmeiras e encerramento do Pau Queimado, sendo esses serviços prestados e os pagamentos sendo realizados sem nenhum atraso (confira a resposta completa neste link).

“Como nós estamos com indícios e temos a missão de fiscalizar, temos que perguntar. Como a prefeitura passou a função de fiscalizar para a Ares-PCJ, como diz nas penúltimas linhas da resposta, nós vamos agora fazer as perguntas para ela”, disse a parlamentar, durante a 65ª reunião ordinária.

Diante da resposta, a parlamentar pergunta se a Piracicaba Ambiental S/A possui registros inscritos na dívida ativa da Prefeitura de Piracicaba. Se sim, ele pede que sejam enviadas cópia das inscrições.

Coronel Adriana também quer saber se a empresa possui multas ou impostos municipais atrasados, quantos empregos diretos são gerados por ela, se está adimplente perante o INSS e se a contraprestação pelos serviços prestados pela Piracicaba Ambiental está em dia.

De acordo com a parlamentar, a empresa Abreu – Peças e Acessórios colocou 48 notas fiscais em cartório de protestos, num montante de R$ 359.882.79, referentes a vendas e peças e equipamentos à empresa Piracicaba Ambiental S/A, da qual o valor de R$ 130.921,54 havia deixado de ser pago desde abril de 2019. Sobre esta questão, ela pergunta se esse fato é de conhecimento da prefeitura e o que será feito para coibir a prática que coloca em risco o comércio local.

Quem são as pessoas que integram o Conselho Gestor da PPP, atualmente e quando foi emitido o último relatório acerca da execução da PPP com a Piracicaba Ambiental S/A também são cobrados pela Coronel Adriana.

Em relação à prefeitura, ela também pergunta quais medidas preventivas serão adotadas para que não haja danos ao erário e à população, em caso de constatação de estado de insolvência por parte da empresa.

Ela também quer saber qual a data da última auditoria realizada pelo município nas contas e registros contábeis da Piracicaba Ambiental, qual o resultado, e se essa agência reguladora está ciente do processo de falência a que responde a Piracicaba Ambiental S/A.

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