A CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) assina, nesta quinta-feira (13), os pareceres contrários aos projetos de lei nº 44/2023 e 45/2023, de autoria do Poder Executivo, que autorizam a desincorporação e alienação de duas áreas institucionais do município para implantação de empreendimentos imobiliários, nos bairros Monte Feliz e Campos do Conde. Esta semana, membros de comissões da Casa se reuniram com representantes dos moradores das duas comunidades para explicar sobre o processo legislativo e para ouvir as considerações sobre as propostas.

“Já havíamos tomado essa decisão, porém no limite do prazo legal, tentamos estabelecer diálogo com as duas pontas. De um lado, com as comunidades, que pediram para se manifestar, e de outro com o Executivo”, explicou o presidente da CLJR, Acácio Godoy (PP). “A comunidade questiona a legalidade de se abrir mão de uma área que elas entendem que, quando foi feito o rateio do valor de cada unidade, estava previsto o valor da área destinada para uso da comunidade”.

O presidente da comissão informou aos demais membros – Paulo Camolesi (PDT), relator e Antonio Moacyr Francetto Junior (PSC), o Pássaro, membro – as considerações sobre o diálogo com os moradores, em reunião do grupo nesta quinta-feira (13).

Na semana passada, membros das comissões de Justiça, Obras e Meio Ambiente da Casa realizaram uma visita técnica às áreas e fizeram questionamentos ao Executivo sobre a legalidade de o município abrir mão da reserva de 5% da área do loteamento para a implantação de equipamentos públicos, sobre a capacidade de fornecimento de água para as regiões e quais são os projetos para se prevenir os impactos do adensamento populacional. No entanto, sem tempo hábil para receber as respostas, já que as matérias tramitam em regime de urgência, a CLJR vai emitir os pareceres contrários.

Segundo Acácio Godoy, na reunião com os moradores já foi possível obter informações de que as unidades de saúde e de educação atendem no limite da capacidade. No Monte Feliz, o agravante é que a área já foi indicada pela população do bairro para outra finalidade no orçamento participativo.

Para o presidente da comissão, o objetivo foi responder aos questionamentos das comunidades sobre os ritos legislativos. “A obrigação dos poderes públicos é dar transparência, dar clareza aos ritos. A população não entendia o que eram esses pareceres, o papel das comissões e nem o que seria avaliado. Explicamos que o nosso parecer é sobre a questão da legalidade, embora os argumentos deles também toquem na questão da legalidade”, afirmou.

Os pareceres contrários da CLJR serão levados a Plenário para votação. Se forem acatados, os projetos serão arquivados. Se os pareceres forem rejeitados pela maioria, as matérias seguirão em tramitação e passarão para análise das demais comissões da Casa.

Segunda Comissão de Estudos – A CLJR seguiu a nota técnica da Procuradoria Legislativa da Casa e emitiu parecer favorável ao projeto de resolução nº 12/2023, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr (PL), que constitui Comissão de Estudos para a avaliar a suspeita de transgressão relacionada a infrações políticas e administrativas por parte do prefeito Luciano Almeida (sem partido).

Se o projeto for aprovado pelo Plenário, esta será a segunda comissão de estudos formada na Casa para analisar atos da administração municipal. Outra, também de autoria de Trevisan Jr., já está em andamento, e analisa a falta de aplicação de emendas parlamentares referentes a obras de combate a enchentes nos anos de 2021 e 2022.

“O papel fiscalizatório está no topo das obrigações do Poder Legislativo. É para isso que fomos eleitos”, disse Acácio Godoy. “Todas as iniciativas que vêm para atender a essa função basal do nosso trabalho, não há argumento que justifique que não deem continuidade, desde que preencham os pressupostos legais do Regimento Interno”.

Contrários – Na reunião desta terça, a CLJR ainda emitiu parecer contrário ao projeto de decreto legislativo 11/2023, de autoria do vereador Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira, que institui a Caminhada para o autismo. A medida foi adotada porque já existe outro decreto legislativo com objetivo semelhante.

O PL 47/2023, de autoria da vereadora Alessandra Bellucci (Republicanos), que obriga a castração de cães e gatos no município, também recebeu parecer contrário. A nota técnica da Procuradoria Legislativa, seguida pela comissão, revela que o Código Civil trata os animais como propriedade privada e que a proposta afronta o direito à propriedade