Em reunião realizada na manhã desta quinta-feira (18), a Comissão de Estudos que analisa a cobrança de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) de imóveis rurais examinou a documentação recebida do Executivo e fez encaminhamentos com o objetivo de evitar que proprietários rurais continuem sendo prejudicados pela expansão do perímetro urbano.

Os vereadores Gilmar Rotta (PP), presidente da comissão de estudos, e Laércio Trevisan Jr. (PL), relator, aprovaram a proposta do Conselho dos Contribuintes, apresentada na última reunião da comissão. “Vamos verificar a possibilidade de incorporar os documentos do projeto do Conselho dentro de um projeto elaborado pela Câmara”, afirmou Gilmar Rotta.

A comissão também irá propor ao prefeito que seja cobrado o IPTU dos empreendimentos construídos dentro da zona rural e que as propriedades ao redor voltem a pagar o ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural).

“Dentro dessa lei que está sendo elaborada pela comissão, vamos propor a taxação do IPTU nos próximos empreendimentos e a não incidência do imposto nos demais imóveis rurais”, explicou Gilmar Rotta.

O vereador Trevisan Jr., relator da comissão de estudos, é autor do projeto de lei complementar 15/2019, em tramitação na Casa, que propõe a “remissão do pagamento dos créditos tributários referentes ao IPTU e Taxas de Serviços Públicos de imóveis da zona rural que foram transformados em zona urbana partir do exercício de 2016”.

Após analisar os dados enviados à comissão de estudos pelo Executivo, Trevisan Jr. afirmou que vai solicitar a remissão tributária dos últimos cinco anos já que não havia previsão dessa arrecadação no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA).

“Esses cálculos saíram de toda documentação enviada pela prefeitura, com os valores de sítios que não foram pagos o IPTU, que na verdade é o ITR” afirmou Trevisan Jr. Ele destacou que o PLC 15/2019 foi assinado por 13 vereadores e agora, com os dados recebidos da prefeitura, o projeto de lei complementar será encaminhado para votação.

A reunião desta quinta-feira (18) teve o apoio técnico do Departamento Legislativo e da Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Piracicaba.