O projeto de lei 32/2022, do Executivo, que dentre outras disposições buscar alterar a composição de assentos no Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FUHMIS), saiu da pauta da 22ª reunião ordinária de 2022, na noite desta segunda-feira (30), após a entrada de um substitutivo da vereadora Rai de Almeida (PT).

Pelo atual regramento em vigor, a lei Lei 6.246/08, que dispõe sobre a consolidação das leis que disciplinam as atividades, os programas e as iniciativas na área de interesse social do município de Piracicaba, o Conselho Gestor do FUMHIS é composto de forma paritária por órgãos e entidades do Executivo e representantes da sociedade civil, e é comandado pelo Diretor-Presidente da Emdhap. 

Com a proposta do projeto de lei 32/2022, o conselho passa a ser composto "por representantes de entidades públicas e privadas, bem como representantes de associações e/ou instituições da sociedade civil, juridicamente constituídas e atuantes, de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de ¼ (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares".

O substitutivo proposto por Rai de Almeida busca, no entanto, garante no texto da lei a previsão expressa da paridade entre membros do Executivo e de representantes da sociedade civil, e também estabelece que o conselho será composto por 12 membros, ou seja, seis representantes de cada segmento. 

A propositura ainda busca incluir a previsão de que os suplentes dos representantes oriundos da sociedade civil sejam indicados pelo Conselho Municipal do Orçamento Participativo (três suplentes), pelo Conselho Municipal de Habitação (um suplente) e pelo Conselho da Cidade (um suplente), e também estipula a indicação de apenas um representante advindo de "associações, fundações ou organizações da sociedade civil, sem fins lucrativos, juridicamente constituídas e atuantes, de segmentos ligados à área de habitação devidamente expressos em seus estatutos sociais, com o seu respectivo suplente".

Ao solicitar um pela ordem, o líder de governo na Câmara, Josef Borges (Solidariedade) disse que "esse é um projeto muito importante que trata da moradia popular e já é a terceira vez que se apresentam emendas e substitutivos e ele sai da pauta. É bom lembrar que o município está em pendência e precisa ser votado isso aí com urgência, e é incrível que venha de quem defende a moradia popular", analisou.

Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo "A Cidade é Sua", ao solicitar um pelo ordem, na sequência, lembrou que ela também é autora de emenda ao projeto de lei 32/2022, já tramitada pelas comissões da Casa, e disse: "tudo que vem para melhorar o projeto para política habitacional é importante", ponderou.

Requerimentos -  Ao todo, 9 requerimentos foram aprovados na noite desta segunda-feira. Um deles, o 438/2022, do vereador Gilmar Rotta (PP), concede "Voto de Congratulações ao Portal Nova 15 pelos serviços prestados para a comunicação e disseminação de informações de qualidade e com relevância para a sociedade piracicabana e regional", foi aprovado em regime de urgência. 

A pavimentação asfáltica foi tema do requerimento 423/22, do vereador Anilton Rissato (Patriota), que pede informações sobre o estado de conservação de vias no bairro Altos da Boa Vista; do requerimento 429/22, que busca informações sobre "passagem de máquinas, melhorias e colocação de cascalhos em toda extensão da Travessa Maria F. Ferraz Fulran, no Bairro de Anhumas"; do 430/22, que solicita informações sobre continuidade dos serviços de pavimentação na rua Zelinda de Camargo Alves, no Bairro Vem Viver e do requerimento 431/2022, que pergunta sobre a pavimentação na rua José Siquiri Takaki, no Bairro Estância Lago Azul (Ártemis). As três últimas proposituras são de autoria do vereador Cássio Luiz Barbosa (PL). 

A ata completa da reunião pode ser acessa aqui.

Tribuna Popular - O orador José Carlos Magazine discursou por 10 minutos na tribuna popular da 22ª reunião ordinária de 2022. Ele falou sobre a parceria público-privada (PPP) em vigor na cidade para o tratamento do esgoto e comentou sobre o papel da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada para averiguar possíveis irregularidades nos serviços de água e esgoto em Piracicaba, cujo relatório foi concluído neste mês. 

Transmissão ao vivo - Os trabalhos camarários puderam ser acompanhados, ao vivo, pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube), pela Rádio Câmara Web e pela Rádio Educativa 105,9 FM.