01 DE NOVEMBRO DE 2022
Projeto voltou para análise da CLJR após solicitação aprovada pelo Plenário
CLJR propôs emenda de redação, que obriga autorização do Poder Legislativo em caso de concessão
Em reunião nesta terça-feira (1), a CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) da Câmara Municipal de Piracicaba emitiu parecer favorável ao projeto de lei 190/2022, de autoria do Poder Executivo, que trata da reforma administrativa do Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto). A comissão, no entanto, protocolou emenda em que propõe a alteração da mensagem modificativa apresentada pelo próprio Executivo, com o objetivo de que outras mudanças sejam submetidas ao Poder Legislativo.
A mensagem modificativa do Executivo altera a redação do inciso VIII do parágrafo primeiro do artigo 3ºA, que passa a ser: “aprovar concessões e parcerias público-privadas, submetendo-as, consequentemente, a autorização legislativa específica”. Já a emenda nº 8, de autoria da CLJR, modifica o texto para que a futuras concessões e parcerias público-privadas sejam submetidas “à autorização do Poder Legislativo Municipal”.
A CLJR é composta pelos vereadores Laércio Trevisan Jr. (PL) – presidente, Wagner de Oliveira, o Wagnão (Cidadania) – relator e Rerlison Rezende (PSDB) – membro. “A mudança na redação evita qualquer distorção e garante que a Câmara será responsável pela autorização”, afirmou o presidente da comissão.
Entre outras questões, o PL 190/2022 prevê alterar a governança do Semae. A gestão da autarquia passaria a ser repartida entre diretoria executiva, conselho de administração e conselho fiscal. Assim, a diretoria executiva passaria a ser formada não apenas pelo presidente do Semae, mas por dois superintendentes técnicos, das áreas operacional e administrativa, aprovados pelo chefe do Executivo. Já o conselho fiscal teria representante do Departamento Financeiro, Secretaria de Finanças e Secretaria de Administração.
O projeto voltou para análise da CLJR após solicitação aprovada pelo Plenário. Agora, a matéria foi encaminhada ao Departamento Legislativo para ser levada à votação dos vereadores.