Em reunião nesta sexta-feira (12), a CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) emitiu parecer favorável ao projeto de lei nº 71/2023, de autoria do vereador Cássio Luiz Barbosa (PL), o Cássio Fala Pira, que dispõe sobre a instalação de armários com identificação para os alunos nas dependências das escolas públicas e privadas de Piracicaba. Trata-se de mais um encaminhamento obtido após a audiência pública promovida pela Casa para discutir a segurança nas escolas.

O parecer será encaminhado para as demais comissões e depois será levado à votação em Plenário. O presidente da CLJR, vereador Acácio Godoy (PP), destacou que, na audiência pública, a Diretoria de Ensino e a Secretaria Municipal de Educação, já manifestaram a necessidade de adoção desse tipo de providência nas unidades.

“Ao apresentar o projeto de lei, o vereador torna essa medida uma política de Estado e não de governo”, analisou. “O armário traz vários benefícios. As crianças podem deixar o material mais pesado sempre à disposição na escola. Além disso, os armários são passíveis de averiguação pela escola e pelas forças de segurança. Mais uma vez, o Legislativo está dando uma resposta a uma demanda momentânea da sociedade, que é gerar mais segurança nas escolas”.

Contrário – Na reunião desta sexta-feira (12), a CLJR ainda emitiu parecer contrário à emenda nº 2 à nova redação do PL 6/2023, que dispõe sobre a criação de assentos especiais para obesos em estabelecimentos do município. O projeto, de autoria do vereador Cássio Fala Pira, foi aprovado com nova redação, na 18ª Reunião Ordinária, no mês passado, mas o texto final saiu da pauta após receber emendas, propostas pelo vereador Fabrício Polezi (Patriota).

A emenda que recebeu parecer contrário concede redução de IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) para os estabelecimentos que adotarem os assentos especiais. Já a emenda nº 1, com parecer favorável, reduz o valor da multa para os estabelecimentos que não cumprirem a obrigatoriedade de R$ 1,5 mil para R$ 50.

Também participou da reunião o membro da CLJR, vereador Paulo Camolesi (PDT). A comissão conta com a assessoria técnica da Procuradoria Legislativa da Câmara.