O vereador Paulo Campos (PSD) ocupou a tribuna da Câmara nesta segunda-feira (19), na 5ª reunião ordinária, para comentar o projeto de lei 31/2017, de sua autoria, que recebeu parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação sob alegação de vício de iniciativa.

A propositura trata da remissão, expurgo e cancelamento de cobrança tributária, estabelece valor mínimo de dívidas tributárias ou não, considerando acúmulo do período prescricional para fins de ajuizamento de ação de execução fiscal.

Segundo Campos, o objetivo é estabelecer um valor mínimo para que a prefeitura ingresse com ação contra munícipe que possui dívida com o Município.

"Às vezes, é preciso que a prefeitura ingresse com uma ação para receber R$ 3, 4 ou 5, o que, do meu ponto de vista, é um absurdo. Não estou dizendo que ela tem que renunciar receita, contudo há outros meios para receber. Mande uma carta ao munícipe para que ele compareça à prefeitura para fazer o pagamento", disse.

Ao reforçar que o Judiciário está "abarrotado" de processos, o vereador disse que trará especialista na área tributária para discutir o assunto com mais profundidade.