O vereador Paulo Camolesi (Rede) quer que o Executivo lhe forneça cópia integral do processo construtivo do imóvel de número 108 da rua Dr. Gabriel Toledo Pizza, no bairro Nova Piracicaba (inclusive o Habite-se), e cópias de todas as autuações, notificações e multas lavradas pelo setor de fiscalização da Prefeitura, em razão das irregularidades cometidas no processo. Os pedidos estão no requerimento 11/2016, aprovado na 3ª reunião ordinária, nesta quinta-feira (11).

Segundo Camolesi, quando o proprietário do imóvel de número 116 o comprou em 2011, no número 108 ––situado logo ao lado–– não havia construção nenhuma. Porém, algum tempo depois, o dono desse terreno vazio começou a erguer nele um prédio residencial, mas desrespeitando a exigência, constante no Código de Obras, de manter um mínimo de 1,5 metro de distância lateral em relação ao imóvel de número 116 (a parede do novo prédio no número 108 foi construída sobre o muro divisório entre os dois terrenos).

Sentindo-se prejudicado, o proprietário do imóvel de número 116 procurou a Secretaria Municipal de Obras, denunciando o caso e embasando-o com toda a documentação comprobatória. Mas, segundo ele, o Executivo não adotou medidas que interditassem a obra logo no início e, assim, evitassem que ela fosse concluída "com a irregularidade consumada, inclusive utilizando o muro como sustentação das paredes, sem a construção dos alicerces apropriados", relata Camolesi.

O vereador acrescenta que a Semob afirma, em documento, que se trata "apenas de 'ampliação de prédio existente', como se a ampliação pudesse transgredir a exigência dos afastamentos laterais obrigatórios que, inclusive, fazem parte das restrições particulares registradas em cartório do loteamento Nova Piracicaba".

O parlamentar finaliza o requerimento com a observação de que o denunciante foi informado por um funcionário da Semob que o proprietário construtor assinou documento "responsabilizando-se pelas consequências" da irregularidade cometida e que, por isso, "ela não precisaria ser desfeita", algo que, como contesta o vereador, "configura um ato de improbidade do Poder Público".