O advento nos últimos anos de programas de promoção de habitação de interesse social, como o Minha Casa Minha Vida, e o fato de Piracicaba já contar com um órgão próprio para fomentar políticas públicas no setor, a Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional), são os motivos que levam a Prefeitura a querer liquidar as obrigações que ainda tem enquanto acionista da Cohab-BD (Companha de Habitação Popular Bandeirante), da qual é sócia desde 1967.

Piracicaba integra, junto com outros 14 municípios paulistas, a sociedade de economia mista que constitui a Cohab-BD, detendo 11,23% do capital social. Por determinação do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, todos os sócios devem destinar a ela recursos de seu Orçamento anual "como formas de suportar os desequilíbrios dos contratos de financiamento habitacionais e de evitar o aumento do nível de endividamento e a diminuição do patrimônio" da Cohab-BD, cuja "ligeira piora na situação de liquidez e endividamento passa, necessariamente, pela responsabilidade dos acionistas e da política habitacional nacional".

Assim, o município está obrigado a quitar os aportes que deve à Cohab-BD e é desejo da Prefeitura, uma vez efetuado esse pagamento, deixar de ser parte da companhia. "Pretendemos liquidar nossas obrigações enquanto acionistas junto a essa sociedade de economia mista. A própria Cohab-BD vem apresentando como possibilidade sua liquidação, dadas as dificuldades financeiras pelas quais vem passando ao longo dos anos e os compromissos que ainda tem por suportar", afirma o prefeito Barjas Negri (PSDB), na justificativa do projeto de lei 50/2019.

A propositura solicita do Legislativo a autorização para que o município faça neste ano aporte de R$ 540.346,80 à Cohab-BD, obrigando, para isso, a abertura de crédito adicional especial de mesmo valor no orçamento da Secretaria Municipal de Finanças.

O projeto de lei é um dos seis a serem votados em segunda discussão pela Câmara de Vereadores de Piracicaba nesta quinta-feira (5), durante a 48ª reunião ordinária. A pauta da Ordem do Dia, com 16 proposituras no total, conta, ainda, com três projetos de decreto legislativo, quatro moções e três requerimentos em discussão única.

Amarildo Antonio Giusti está inscrito na Tribuna Popular para falar do avanço do perímetro urbano sobre a zona rural.

Os trabalhos dos vereadores podem ser acompanhados a partir das 19h30 pela TV Câmara (que conta com tradução simultânea em Libras) nos canais 8 da Net, 9 da Vivo Fibra e 60.4 em sinal digital, pelo site www.camarapiracicaba.sp.gov.br/tv, por meio dos canais oficiais do Legislativo no Facebook e no Youtube e pela rádio Câmara Web. A transmissão pela rádio Educativa FM tem início às 20h.

A população também pode assistir à reunião ordinária na galeria do plenário "Francisco Antonio Coelho". A entrada é por ordem de chegada, sendo necessário se apresentar na recepção do prédio principal da Câmara (rua Alferes José Caetano, 834, Centro, com entrada acessível). O espaço conta com vaga reservada para cadeirantes.