A Câmara Municipal de Piracicaba requisitou cópias das recomendações feitas pelo Tribunal de Contas do Estado que teriam embasado a proposta do Poder Executivo para a extinção da Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba) e do Ipplap (Instituto de Pesquisas e Planejamento de Piracicaba). Os documentos são solicitados através do requerimento 747/2022, de autoria do vereador Pedro Kawai, aprovado na 53ª reunião ordinária, nesta segunda-feira (24).

A reforma administrativa, com a proposta de extinção das autarquias, está presente no projeto de lei nº 200/2022, de autoria do Poder Executivo, em tramitação na Câmara. Além da extinção da Emdhap e do Ipplap, o PL também cria a Semughet (Secretaria Municipal de Habitação e Gestão Territorial) e a Corregedoria Geral do Município, alterando o organograma e dispositivos constantes da Lei nº 3.339/91.

O vereador justificou, no requerimento, que é necessário avaliar as recomendações do Tribunal de Contas, que teriam apontado que os órgãos não atenderiam às exigências da Lei das Estatais e que precisariam se adequar legalmente, com a necessidade de possuir receitas próprias, o que teria embasado a proposta de reforma administrativa.