Através da aprovação da moção nº 136/2025, de autoria do vereador Renan Paes (PL), por 15 votos favoráveis e dois contrários, a Câmara Municipal de Piracicaba repudia a Emenda Constitucional nº 132/2023, a chamada reforma tributária sobre o consumo e leis decorrentes, aprovada pelo Congresso Nacional nos anos de 2023 e 2024. As justificativas apresentadas pelo autor para o repúdio são os “impactos negativos sobre a autonomia financeira, administrativa e arrecadatória dos municípios brasileiros”.

“A reforma, embora se apresente como medida de simplificação do sistema tributário nacional, centraliza competências, esvazia a autonomia municipal e compromete a arrecadação própria dos entes locais, agravando o já precário equilíbrio federativo do país”, traz a justificativa do vereador, no texto da moção.

Renan Paes ainda coloca como principais pontos de preocupação o fim do ISS (Imposto Sobre Serviços), além da criação do Comitê Gestor centralizado em Brasília. “Frisamos também que a longa e incerta transição para os entes, gerará insegurança jurídica e administrativa, dificultando o planejamento financeiro e a adaptação das administrações municipais”, argumenta, no texto. “Ademais, há risco real de perda de arrecadação para dezenas de municípios, sobretudo aqueles que hoje abrigam atividades econômicas relevantes, mas que serão penalizados com a mudança do princípio da tributação da origem para o destino”.

Para o parlamentar, a reforma acentua a concentração de poder na União e desampara os municípios, que são, na prática, os responsáveis diretos pela execução das políticas públicas e pela entrega dos serviços essenciais à população. Dessa forma, a moção solicita que o Congresso Nacional “reconsidere os termos aprovados, promovendo os ajustes necessários para que a reforma tributária não seja um retrocesso para os municípios brasileiros”. A moção será enviada ao Palácio do Congresso Nacional.

Ao justificar voto, no Plenário, Renan Paes defendeu que a reforma tributária concentra todos os tributos até 2032 nas mãos do governo federal. “Isso é um absurdo, porque o governo federal vai começar a dizer o que a gente tem que fazer aqui, começar a usar o Tribunal de Contas para botar a faca na nossa garganta e daquele jeito”, colocou.

A vereadora Rai de Almeida (PT) também justificou voto e disse que o objetivo da reforma é exatamente o contrário e garantiu que a Emenda promove a modernização da máquina pública. “Esta Emenda foi fruto de uma discussão da sociedade civil, mas também entre os empresários e o Congresso Nacional. E esta Emenda, inclusive, era um desejo da sociedade porque as inúmeras taxas, impostos e contribuições, somadas à burocracia e a um sistema muitas vezes considerado ineficiente, geram apenas um custo altíssimo operacional”, avaliou. “A Emenda visa redistribuir as competências tributárias entre União, Estado, Distrito Federal e Município, garantindo, inclusive, uma maior equidade e eficiência na cobrança dos impostos”.

Confira, no vídeo, as justificativas de voto dos vereadores.