Com placar de 12 votos contrários e 10 votos favoráveis, a Câmara Municipal de Piracicaba rejeitou o requerimento 505/2022, que convocava audiência pública para discutir a proposta de alteração da Lei Complementar 421/2020 para a delimitação de APPs (Áreas de Preservação Permanente) nas marginais dos cursos d´água nas áreas urbanas da cidade. O requerimento, de autoria dos vereadores Sílvia Morales, do Mandato coletivo “A cidade é sua” (PV), Paulo Camolesi (PDT) e do líder de governo, Josef Borges (Solidariedade), foi votado em regime de urgência, na 28ª reunião ordinária, nesta segunda-feira (27).

O objetivo do requerimento era discutir, em audiência pública que seria realizada no dia 17 de agosto, o projeto de lei complementar 2/2022, de autoria da vereadora Sílvia Morales (PV), que trata da alteração. Segundo a autora da proposta, a matéria atende ao que está previsto no Código Florestal, que determina que os municípios passem a definir os limites das áreas de preservação permanente marginais de qualquer curso d'água natural em área urbana. O objetivo, segundo a parlamentar, é manter os parâmetros mínimos de proteção de APP’s estabelecidos no Código Florestal, reafirmando a proibição de parcelamentos do solo nessas áreas.

O requerimento analisado na sessão desta segunda-feira convocava o secretário municipal de Obras, Paulo Sérgio Ferreira da Silva, e o presidente do IPPLAP (Instituto de Pesquisas e Planejamento de Piracicaba), Sérgio Maluf Chaim, além de convidar o prefeito Luciano Almeida (União Brasil) para a audiência pública. No entanto, a matéria foi rejeitada pela maioria.

Na justificativa de voto, a vereadora Sílvia Morales (PV) criticou a rejeição da audiência. Ela lembrou que a discussão do projeto foi um pedido do Poder Executivo e que a matéria recebeu parecer favorável da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) sem solicitação de realização da audiência pública. “ O pedido partiu do Poder Executivo, através do líder de governo, e nós pedimos para fazer audiência pública para cumprir o rito legal e agora a audiência não será feita? Não dá para entender esta Casa”, lamentou. Confira, nesta página, a justificativa de voto da vereadora.