Projeto de lei 346/2017, de autoria do vereador Rerlison Teixeira de Rezende, o Relinho (PSDB) aprovado na 29ª reunião ordinária de ontem (21) acrescenta dispositivos na lei 7.238/2011, além de revogar as leis 4.692/1999, 5.739/2006, 6.074/2007 e 6.334/2008, com a finalidade de vedar a denominação de logradouros públicos quando os homenageados cometerem graves crimes contra a sociedade.
   
Pelo projeto de lei, que foi aprovado mediante a apresentação de projeto substitutivo, da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, bem como o parecer favorável das demais comissões da Câmara, fica proibido a alteração de logradouros públicos salvo no caso de denominações homonímias, com similaridades ortográficas, exposição ao ridículo aos moradores ou domiciliares ou com identificação a violações aos direitos humanos ou crimes de lesa a humanidade. Também foi aprovada uma emenda, de autoria da vereadora Coronel Adriana (PPS) com destaque aos oficiais e praças das FFAA e das Polícias e Corpos de Bombeiros Militares, condenados à perda do posto, patente ou graduação, por decisão transitada em julgado.

Na abrangência do projeto de lei será proibido o nome de pessoa falecida ou empresa que tenha sido condenada, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado pelos crimes e sanções, contra a economia popular, a fé pública, a fazenda pública, a administração pública e o patrimônio público. Além de envolver crimes contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência.

Também será barrado o nome de pessoas que se colocam contra o meio ambiente e a saúde pública; que participem de esquemas de lavagem e ocultação de bens, direitos e valores; do tráfico de entorpecentes e drogas, racismo, tortura, terrorismos e crimes hediondos, e os praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando; de redução à condição análoga de escravo; de tráfico de influência, contra a vida e a dignidade sexual e os oficiais e praças das Forças Armadas e Polícia Militar condenados em processo transitado em julgado, a perda do posto, patente ou graduação.

A indicação de nome de pessoa deverá estar acompanhada da certidão de óbito, do curriculum vitae, o mais completo possível, em que conste, além dos dados biográficos, as obras e atividades beneméritas desenvolvidas pela pessoa homenageada, e das certidões de distribuição cível e criminal da pessoa indicada.

"Necessário se faz a reestruturação da lei, de maneira a não incentivar o cometimento de crimes contra a sociedade, impedindo de serem homanageados", defendeu o parlamentar na elaboração do projeto de lei.