A Câmara Municipal de Piracicaba derrubou, com placar de 19 votos, o veto total do Poder Executivo ao projeto de lei nº 103/2021, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PSC), que estabelece a implementação das políticas públicas para a primeira infância no município. A deliberação ocorreu em regime de prioridade, durante a 25ª Reunião Ordinária, nesta segunda-feira (8). O autor do projeto destacou, na Tribuna, que participou de um encontro com o prefeito Luciano Almeida (sem partido) e houve consenso para que a iniciativa receba adequações e seja colocada em prática.

O Poder Executivo havia argumentado, nas razões de veto, que a matéria seria inconstitucional e possuiria elementos de ilegalidade por invadir a competência exclusiva da administração, ao estabelecer atribuições aos órgãos da Prefeitura nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura e lazer, além de criar Comitê Gestor Intersetorial para articular as políticas. O argumento era também que a matéria não seria acompanhada de levantamento dos custos para a adoção das medidas, o que estaria em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei Orgânica do Município.

De acordo com Thiago Ribeiro, na conversa com o Executivo, ficou estabelecido que as secretarias de Governo, Assistência Social, Educação, Esportes e Lazer e Saúde vão auxiliar nessas adequações para que o projeto seja efetivado. “Estamos com o objetivo de trabalhar e deixar um legado de boas políticas para garantir a qualidade de atendimento para nossas crianças”, afirmou. “Dentro desse novo entendimento jurídico, algo a mais será apresentado pelas secretarias para que o projeto seja sancionado”.

Parecer derrubado – O vereador Thiago Ribeiro ainda obteve, na 25ª Reunião Ordinária, a garantia de continuidade da tramitação de outro projeto de sua autoria. O Plenário derrubou, também por unanimidade, o parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) ao PL 123/2021, que dispõe sobre política pública municipal para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e seus familiares.

A propositura estabelece políticas para atendimento dessas pessoas para inclusão social, prestação de serviços e conscientização da sociedade, que envolvem as áreas da saúde, educação, transporte e segurança, entre outras questões relacionadas ao TEA. Da mesma forma, o parecer sustentava o entendimento de que a matéria apresentava vício de iniciativa por invadir a competência privativa do Poder Executivo.

Com o parecer da CLJR derrubado, o PL vai continuar a tramitar e será encaminhado para receber pareceres das demais comissões da Casa e posteriormente voltará ao Plenário para deliberação.

Outras proposituras – Na 25ª Reunião Ordinária, a Câmara ainda aprovou outras 33 proposituras, entre elas um projeto de decreto legislativo para concessão de honraria; três moções de aplausos; 24 requerimentos; em segunda discussão, dois projetos de lei que instituem datas comemorativas no calendário oficial do município e, em primeira discussão, um projeto de lei de denominação de espaço público e uma data comemorativa.

Também em primeira discussão, foi aprovado o PL 21/2023, de autoria do vereador Thiago Ribeiro, que altera a Lei Municipal 9.852/2022, que instituiu a implantação de adesivos indicativos de ponto cego a ciclistas e outros motoristas nos veículos do transporte coletivo. A propositura estabelece que os ônibus escolares também adotem o aviso.

Foi rejeitado o projeto de resolução nº 16/2023, de autoria da CLJR, que denegou o recurso interposto pelo vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), contra ato da Presidência em relação à votação da redação final do PR 12/2023, que propôs a instauração de Comissão de Estudos sobre atos da administração.

Também foi rejeitado pelo Plenário o requerimento nº 402/2023, de autoria do vereador Gustavo Pompeo (Avante), que entrou em votação em regime de urgência. Na propositura, ele solicitava a retirada do requerimento 337/2023, também de sua autoria, sobre a política sobre álcool e drogas no município. No entanto, como o requerimento já foi aprovado, a maioria dos vereadores optou por rejeitar o pedido de retirada.

Confira, no vídeo, nesta página, a íntegra da 25ª Reunião Ordinária.