A possibilidade de concessão de incentivos fiscais e urbanísticos que aumentem a ocupação da área central de Piracicaba, trazida pelo projeto de lei complementar 16/2023, do Executivo, foi debatida em audiência pública no plenário da Câmara Municipal de Piracicaba na tarde desta segunda-feira (11).

As linhas gerais do projeto - que prevê isenções de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) por até 3 anos, reduções no ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza)  e no ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis ) e isenção de taxas de instalação e funcionamento, a depender das características e natureza do empreendimento - foram trazidas pela assessora da Semuhget (Secretaria Municipal de Habitação e Gestão Territorial), Sofia Rontani, e pela titular da pasta, Andrea Ribeiro.

Convocada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação, presidida pelo vereador Acácio Godoy (PP), a audiência também contou com a mediação da vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, que preside a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Casa. 

Esvaziamento  do centro - “Esse é um projeto de incentivo ao centro, que veio para resolver uma problemática que verificamos não apenas aqui em Piracicaba, mas em quase todos os municípios brasileiros, que são imóveis vazios, calçadas inadequadas, imóveis não utilizados ou subutilizados, o esvaziamento noturno e a deterioração do patrimônio histórico”, falou Sofia ao apresentar o projeto. 

De acordo com ela, a ideia da propositura é “retomar a ocupação por residências na área central, que é uma área dotada de infraestrutura". Estão contemplados no projeto tanto a construção de novos edifícios residenciais, de hospedagens e mistos (comerciais e residenciais juntos) como também a reabilitação dos prédios já existentes.

Essa reabilitação pode ser integral ou parcial, mantendo-se o uso inicial das edificações, ou então por meio do chamado "retrofit", que permite que uma construção inicialmente comercial, por exemplo, torne-se residencial ou de hospedagem, ou seja, ganhe um outro uso. 

Incentivos - Estão previstos incentivos tanto para o retrofit quanto para a construção de novos edifícios multifamiliares voltados à HIS 1 e à HIS 2 (Habitação de Interesse Social), faixa que vai de 0 a 3 salários mínimos e de 2 a 7 salários, respectivamente; para novos edifícios multifamiliares nos casos em que a renda seja acima de 7 salários mínimos; e também incentivos para a reabilitação, retrofit e construção de novos edifícios voltados à hospedagem. 

Caso o projeto seja aprovado, os benefícios nele previstos poderão ser solicitados em até 03 anos e por uma única vez.

O projeto ainda traz para a região da rua do Porto a possibilidade de incentivos para o uso noturno, ou seja, para a requalificação de edifícios que abrigam bares e restaurantes, e também incentivos para a ocupação noturna e aos finais de semana dos espaços próximos às praças localizadas na área central.

“É um drama que os grandes centros urbanos vivem, que é o esvaziamento do centro da cidade, que acontece por diversos fatores que vão se somando uns aos outros. Não é bom para área comercial estabelecida, já que durante décadas nós preparamos uma estrutura com vias públicas, sistemas de terminais, sistema de transporte e outros serviços e que, de repente, pouco a pouco vai ficando envelhecido, abandonado e com muitos prédios em desuso, o que dificulta para os estabelecimentos comerciais que vivem do fluxo intenso de pessoas”, disse o vereador Acácio Godoy na abertura da audiência. 

Permeabilidade visual e fachada ativa - O projeto traz como premissas para uma nova dinâmica de ocupação do centro a permeabilidade visual, em que ao menos 50% das fachadas dos edifícios sejam transparentes, e a chamada fachada ativa, “que é a ocupação do térreo como uma atividade não residencial, voltada a comércios e serviços, para ampliar a integração do pavimento térreo com o espaço público”, explicou a assessora da Semughet.

A permeabilidade visual, de acordo com Sofia, é um parâmetro qualificador obrigatório do projeto, ou seja, “para a pessoa solicitar o incentivo, ela tem que ter pelo menos 50% da fachada com permeabilidade visual, exceto no caso do patrimônio histórico”, devido às suas peculiaridades. A fachada ativa é opcional mas, no entanto, os incentivos serão concedidos proporcionalmente à sua adoção.

O projeto ainda prevê que áreas voltadas à acessibilidade, a melhorias da segurança e da salubridade não entrarão no cômputo do coeficiente de aproveitamento e nem no cômputo da área total construída. O mesmo se dá para o térreo comercial ou para serviços em habitações de uso misto. Essas áreas, no entanto, precisam seguir os parâmetros de permeabilidade visual e fachada ativa. Outra inovação trazida no projeto é a dispensa do número mínimo de vagas de estacionamento para habitações multifamiliares na área central.

Tramitação - Silvia Morales disse ver com bons olhos a iniciativa, mas ponderou que a propositura deveria ter uma discussão mais ampla, sem a urgência colocada para a tramitação do projeto: “estamos fazendo um esforço, hoje, para entendê-lo melhor, dar um parecer, e para que consigamos caminhar na pauta. A urgência a esse projeto deu entrada no dia 23 de novembro e, hoje, já estamos fazendo essa audiência pública para colocá-lo em pauta na semana que vem. É um projeto de extrema relevância, difícil de analisar, importante, e a participação popular, inclusive, talvez fique prejudicada com essa correria toda”, falou a vereadora.

Segundo a secretária municipal de Habitação e Gestão Territorial os incentivos propostos buscam “que as construtoras e os proprietários revejam as suas posições de construir lá nas nossas franjas (locais mais distantes do centro da cidade) ou mesmo em outras cidades, e  comecem a olhar para Piracicaba com mais carinho e mais cuidado”, e frisou a importância da busca pela “equidade do espaço”, ou seja, “que a cidade seja boa para todo mundo”. 

“Saio daqui pessoalmente convencido de que ele é um projeto que tem uma finalidade social, uma função social, e ele busca caminhos. Ele não está fechado e nem poderia estar, pois ele aceita e tem espaço para contribuição. As entidades da sociedade civil tem que se fazer presentes neste debate, como algumas se fizeram nesta audiência pública. Abrimos portas. Saio satisfeito com os resultados desta audiência pública por isso, pois não fechamos nada, abrimos”, concluiu Acácio Godoy ao encerrar os trabalhos camarários. 

Também participaram da audiência a vereadora Rai de Almeida (PT), o Procurador-Geral do Município, Guilherme Mônaco de Mello, a secretária de Governo, Tássia Espego, o secretário de Educação, Bruno Roza, além de representantes de entidades e conselhos da sociedade civil e de outras pastas do Executivo. 

 A audiência pública pode ser revista, na íntegra, no vídeo que acompanha esta matéria.