A ausência da aplicação de penalidades ao Consórcio Piracicaba Ambiental levou a Câmara Municipal de Piracicaba a aprovar, na 21ª reunião ordinária desta quinta-feira (26), o requerimento 422/2022, de autoria do vereador Gustavo Pompeo (Avante), que cobra informações sobre as providências administrativas adotadas em relação à empresa. O consórcio foi contratado há dez anos pela Prefeitura através de uma PPP (parceria público-privada) para gerenciamento do lixo na cidade.

No documento, o vereador requer do Poder Executivo informações sobre todas as providências administrativas, através de multas e notificações, tomadas desde o primeiro ano da contratação. “Quero saber se nesses 10 anos houve algum tipo de fiscalização”, discursou o autor. Ele disse que já apresentou demandas de irregularidades para a Sedema (Secretaria de Defesa do Meio Ambiente) e foi informado de que o consórcio já recebeu um total de 47 autuações. Segundo Pompeo, a Ambiental não cumpre o contrato e já existe uma recomendação do Ministério Público para uma revisão da parceria.

O vereador Zezinho Pereira (União Brasil) disse que o contrato não funciona desde o início. “Até liguei para a Cetesb porque são feitas várias multas e eu não conheço até hoje quando eles pagaram uma multa. Eles trabalham diante de uma impunidade”, afirmou. O parlamentar ainda questionou o aumento do repasse para o consórcio, apesar do descumprimento das cláusulas contratuais.

“Estamos mandando um sinal de que nós vamos investigar como foram feitas essas PPPs. A Câmara está unida para trabalhar em conjunto. E se precisar virá mais CPI por aí, sim”, apontou o vereador Acácio Godoy (PP). O vereador Pedro Kawai (PSDB) lembrou que, no período de um ano, este já é o terceiro requerimento que a Câmara aprova cobrando informações sobre a PPP do lixo e a lista de irregularidades só aumenta.

Outras matérias – Ao todo, a Câmara aprovou, nesta 21ª reunião ordinária, 12 proposituras, das quais um projeto de decreto legislativo em redação final; um projeto de decreto legislativo em discussão única; sete requerimentos; um projeto de lei em segunda discussão e dois projetos de lei em primeira discussão.

O requerimento 400/2022, que solicitava informações sobre uma viagem de servidores municipais ao exterior, de autoria do vereador André Bandeira (PSDB), foi rejeitado. Já o requerimento 419/2022, de autoria do vereador Cássio Luiz, o “FalaPira” (PL), que requisitava informações sobre a aquisição de lotes de testes de Covid-19, foi retirado a pedido do próprio autor.

Fez uso da Tribuna Popular o orador Rui Cassavia Filho, que abordou o tema “Regularização fundiária urbana específica – Ocupação territorial e suas consequências”.