Projeto de lei 197/2020, de autoria do Executivo, aprovado em primeira discussão, na 41.ª ordinária e em segunda discussão na 49.ª reunião extraordinária desta segunda-feira (14) autoriza o Município de Piracicaba a celebrar convênios com o Governo do Estado de São Paulo, por meio de suas secretarias estaduais e/ou de instituição financeira oficial, visando o recebimento de recursos financeiros provenientes de emendas parlamentares, os quais se destinarão às obras de melhorias da infraestrutura viária, como pavimentação asfáltica na avenida Higienópolis (150 mil), por Alex Madureira (PSD), além do trabalho de Roberto Morais (CID), na construção do Centro de Formação e Capacitação da Guarda Civil Municipal (200 mil) e obras de drenagem no bairro Glebas Califórnia (150 mil), em recursos que somados totalizam 500 mil reais. 

Para a realização dos projetos, programas ou ações, Piracicaba promoverá a celebração de termos aditivos e outros instrumentos legais que se façam necessários. E, receberá, através de repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros até o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para custear a execução de obras de drenagem de águas pluviais e pavimentação asfáltica em trecho da travessa Higienópolis, ficando ao município autorizado a prestar contrapartida financeira de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

O repasse de verbas também estabelece até o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para custear a execução de obras de construção do Centro de Formação e Capacitação da Guarda Civil Municipal de Piracicaba, ficando o município autorizado a prestar contrapartida financeira de até R$ 100.000,00 (cem mil reais). Além do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), para custear a execução de obras de drenagem de águas pluviais e pavimentação asfáltica na rua dos Guaranis, no bairro Glebas Califórnia, na contrapartida do município financiar até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias nº 08011 – 15.451.0039.1256 - 449051, da Secretaria Municipal de Obras e nº 16011 – 06.181.0017.1093 – 449051, da Guarda Civil, com fonte de recursos do Estado, sendo autorizado ao município abrir créditos suplementares até o limite de seus créditos, se necessário. As contrapartidas prestadas pelo Município de Piracicaba, com fonte de recursos do Tesouro, correrão por conta das dotações orçamentárias nº 08011 – 15.451.0039.1256 – 449051, da Secretaria Municipal de Obras e nº 16011 – 06.181.0017.1093 – 449051 e 449052, da Guarda Civil, consignadas no orçamento municipal para o exercício de 2021.

Deputado Alex Madureira

Na justificativa do projeto, o Executivo detalha a origem e destinação das emendas, a começar pelo repasse estadual de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), Emenda Parlamentar nº 2020.007.17719 do deputado Alex Madureira, para custear a execução de obras de drenagem de águas pluviais e pavimentação asfáltica em trecho da Travessa Higienópolis, ficando o Município de Piracicaba autorizado a prestar contrapartida financeira de até R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).

A área de intervenção é uma comunidade já consolidada e urbanizada do Município, cuja população residente é de baixa renda e que parte da região não possui drenagem de águas pluviais e pavimentação asfáltica. No trecho da travessa Higienópolis, objeto desta demanda, além da falta de drenagem, existe apenas um revestimento de solo primário e precário, proveniente da utilização de raspas de asfalto, ocorrendo, por consequência, inúmeros problemas de saúde e mobilidade à população ali residente.

A ausência desses serviços na área informada tem provocado não só problemas de saúde à população residente, em razão, principalmente, da poeira formada nesses locais, sobrecarregando nossas unidades de saúde com doenças respiratórias, como cria diversos entraves à mobilidade local em épocas de chuva, dificultando sobremaneira a vida das pessoas, seja pelas dificuldades de acesso de serviços de emergência da área de saúde, seja pelas dificuldades de acesso ao transporte público e, mesmo, o transporte individual. Além da superação desses problemas, vale mencionar que vias com drenagem e pavimentação adequadas elevam substancialmente a qualidade de vida das pessoas. Não somente aumenta a valorização do patrimônio individual, como traz maior segurança à locomoção. Em resumo, aumenta o bem estar das pessoas e a valorização da vida em sociedade, com todos os resultados sociais advindos dessa situação.

Roberto Morais

No repasse estadual de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), emenda parlamentar nº 2020.081.18299 do deputado Roberto Morais (CID), os recursos são para custear a execução de obras de construção do Centro de Formação e Capacitação da Guarda Civil Municipal de Piracicaba, ficando o Município de Piracicaba autorizado a prestar contrapartida financeira de até R$ 100.000,00 (cem mil reais). A Guarda Civil Municipal de Piracicaba conta atualmente com efetivo de 425 agentes, que realizam o trabalho de proteção dos bens, serviços e instalações do município, bem como o auxílio as forças de segurança estaduais para a realização de patrulhamento preventivo em áreas municipais. Desta forma a Guarda Civil Municipal de Piracicaba, por ser uma instituição civil, armada, com base da hierarquia realiza a qualificação do seu efetivo todos os anos com 80 horas de estágio de qualificação operacional.

A Guarda Civil Municipal de Piracicaba é armada, conforme o convênio no 05/2018 e seu aditivo, firmado com a Superintendência de Policia Federal-SP. Desta forma a instituição necessita manter a qualificação dos seus agentes, bem com seguir as diretrizes legais do decreto federal nº 10.030, de 30 de setembro de 2019, que na alteração do artigo 29-B diz: “a formação de guardas municipais poderá ocorrer somente em: I - estabelecimento de ensino de atividade policial; II - órgão municipal para formação, treinamento e aperfeiçoamento de integrantes da guarda municipal; III - órgão de formação criado e mantido por Municípios consorciados para treinamento e aperfeiçoamento dos integrantes da guarda municipal; ou IV - órgão estadual centralizado e conveniado a seus municípios, para formação e aperfeiçoamento de guardas municipais, no qual seja assegurada a participação dos municípios conveniados no conselho gestor."

Ainda neste mesmo decreto, na alteração do artigo 29-C diz: “o porte de arma de fogo aos integrantes das instituições de que tratam os incisos III e IV do caput do artigo 60 da lei 10.826, de 2003, será concedido somente mediante comprovação de treinamento técnico de, no mínimo 60 (sessenta) horas, para armas de repetição; 100 (cem) horas, para arma de fogo semiautomática. O treinamento destinará, no mínimo, 65% (sessenta e cinco por cento) de sua carga horária ao conteúdo prático. O curso de formação dos profissionais das guardas municipais conterá técnicas de tiro defensivo e de defesa pessoal. E, os profissionais das guardas municipais com porte de arma de fogo serão submetidos a estágio de qualificação profissional por, no mínimo, 80 (oitenta) horas anuais.

Desta forma, para que a Guarda Civil Municipal de Piracicaba, possa estar de acordo com a norma legal, e ainda para o bom desempenho dos serviços realizados pela Instituição, há necessidade de manter um alto nível de treinamento e engajamento dos seus profissionais no atendimento as ocorrências, de forma a permitir que os efeitos colaterais indesejados sejam minimizados ou até evitados. "Razão pela qual a Corporação, juntamente com a prefeitura municipal, estão realizando a construção de um Centro de Treinamento para a Guarda Civil Municipal; o projeto será realizado em oito fases, sendo a primeira que corresponde a esta emenda parlamentar. Na fase um, do projeto de construção do Centro de Formação e Qualificação Regional da Guarda Civil Municipal de Piracicaba, será realizado a construção dos muros e da guarita, na área destinada pela prefeitura, sendo que já foi realizada a terraplenagem do local."

Os integrantes da Guarda Civil Municipal de Piracicaba compreendem o universo de 435 pessoas, e público indireto, para uma cidade de 404.142 habitantes, além de somar as forças de segurança estadual, federal e agentes penitenciários.

Mais repasse por Roberto Morais

O deputado também assegurou o repasse estadual de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), emenda parlamentar 2020.081.18288, para custear a execução de obras de drenagem de águas pluviais e pavimentação asfáltica na rua dos Guaranis, no bairro Glebas Califórnia, ficando o Município de Piracicaba autorizado a prestar contrapartida financeira de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

A área de intervenção está localizada em um bairro antigo que sofreu com um considerável crescimento populacional nos últimos anos, em razão da implantação de loteamentos verticais, sendo que a mesma não possui sistema de drenagem adequado e pavimentação asfáltica. A ausência desse serviço na área informada tem provocado não só problemas de saúde à população residente, em razão, principalmente, da poeira formada nesses locais, sobrecarregando nossas unidades de saúde com doenças respiratórias, como cria diversos entraves à mobilidade local em épocas de chuva, dificultando sobremaneira a vida das pessoas, seja pelas dificuldades de acesso de serviços de emergência da área de saúde, seja pelas dificuldades de acesso ao transporte público e, mesmo, o transporte individual. "Além da superação desses problemas, vale mencionar vias pavimentadas, que elevam substancialmente a qualidade de vida das pessoas. Não somente aumenta a valorização do patrimônio individual, como traz maior segurança à locomoção. Em resumo, aumenta o bem estar das pessoas e a valorização da vida em sociedade, com todos os resultados sociais advindos dessa situação."

Na justificativa do projeto, o Executivo também destaca que os procedimentos jurídicos atendem normas federais, estaduais e municipais no que tange ao reforço da infraestrutura urbana e melhoramentos, contribuindo estas ações para a melhoria da saúde e mobilidade da população das áreas afetadas, além de atender ao direito fundamental de nossos cidadãos de morar em uma cidade segura e acessível.