A Câmara recebeu cópia do inquérito civil aberto pelo Gaema (Grupo de Atuação Especial em Defesa do Meio Ambiente), do MP (Ministério Público), para apurar os impactos ambientais e urbanísticos da implantação da Operação Urbana Consorciada Corumbataí, prevista no projeto de lei complementar 15/2017, de autoria do Executivo e em tramitação desde 11 de setembro do ano passado. Segundo o presidente Matheus Erler (PTB), todas as informações e prazos estabelecidos serão respeitados e remetidos aos promotores Alexandra Faciolli Martins e Ivan Carneiro Castanheiro.

“A Câmara de Vereadores está atenta à importância do referido projeto, que trata de significativa intervenção urbana, e duas comissões da Casa já realizaram audiências públicas para discutir o assunto: a Comissão de Legislação, Justiça e Redação e a Comissão do Meio Ambiente”, destaca Erler, sobre as discussões realizadas, respectivamente, em 25 de outubro de 2017 e 20 de fevereiro deste ano.

Tão logo a Câmara recebeu o arquivo, em 22 de fevereiro, Erler notificou todos os gabinetes, para caso seja de interesse dos vereadores terem acesso ao inteiro teor do inquérito civil.

No ofício enviado à Câmara, o MP informa o prazo de 10 dias para prestar informações que entender relevantes. São solicitadas encaminhamento de cópias de eventuais pareceres técnicos que subsidiaram o projeto de lei 15/2017, das apresentações, ata e gravação da audiência pública do dia 20 de fevereiro, gravações das sessões de debates e votações do projeto de lei. "Solicite-se, ainda, ciência a todos os d. vereadores dessa Câmara Legislativa a respeito do teor da presente portaria e das apresentações realizadas por ocasião da audiência pública, anteriormente à apreciação do PLC 15/2017", dizem os promotores.

Segundo Erler, é imprescindível que fique claro o respeito da Câmara com o Gaema e a todo o trabalho que ele desenvolve, especificamente em relação ao projeto. “A Casa cumprirá todas as solicitações, dentro dos prazos propostos e no intuito de levar todas as informações necessárias para que a tramitação do projeto seja permeada de transparência pública”, completou o presidente.