Projeto de lei 198/2020, de autoria do Executivo, aprovado em primeira discussão, na 41.ª ordinária e em segunda discussão, na 49.ª reunião extraordinária desta segunda-feira (14) autoriza o Município de Piracicaba a celebrar convênio com a União, por meio do Ministério do Turismo e/ou de instituição financeira oficial, visando o recebimento de recursos financeiros provenientes de emenda parlamentar, do Senador José Serra (PSDB), os quais se destinarão à construção, reforma, aquisição de equipamentos e mobiliários para o Museu Histórico e Pedagógico Prudente de Moraes.

Os recursos, de até o valor de R$ 239.000,00 (duzentos e trinta e nove mil reais) serão para custear a execução de obras, serviços e aquisição de equipamentos, realização dos projetos, programas ou ações que visem a efetivar os objetivos da lei. O município promoverá a celebração de termos aditivos e outros instrumentos legais que se façam necessários. O repasse será efetuado pela União, em valores provenientes do orçamento federal.

As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias 12011 – 13.391.0022.1108 – 449051/449052, da Secretaria Municipal da Ação Cultural e Turismo, com fonte de recursos federal, sendo autorizado ao município abrir créditos suplementares até o limite de seus créditos, se necessário. Fica o município autorizado a prestar contrapartida financeira de até R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fonte de recursos do Tesouro, que correrão por conta das dotações orçamentárias nº 12011 – 13.391.0022.1108 – 449051/449052 da Secretaria Municipal da Ação Cultural e Turismo, consignadas no orçamento municipal para o exercício de 2021.

Na defesa do projeto, o Executivo realça que o objetivo do convênio visa o repasse de recursos federais através de emenda parlamentar do Senador José Serra, que com pequena contrapartida em recursos municipais possibilitará a reforma e implantação de sistema de segurança na casa do ex-presidente da república Prudente de Moraes, dada a relevância histórica e arquitetônica, onde se preserva o bem imóvel e móveis tombados por órgãos preservacionistas, o que caracteriza bens de interesse público, valor inestimável e identidade nacional. Sendo de responsabilidade civil, a proteção necessária a edificação e objeto deste vulto nacional.

"Com a presente propositura poderemos resolver problemas de reinstalação e revisão elétrica e sobrecarga da corrente elétrica, que oscila constantemente, ocasionando curto-circuito em tomadas e lâmpadas. Além disso, a instalação de câmeras de monitoramento implicará na prevenção de ações de vândalos, furtos e/ou roubos e a pintura do edifício e aplicação de tinta anti-chamas nos forros, permitindo implementar medida de prevenção contra intempéries e propagação de chamas."

"Cabe destacar que a presente propositura atende as normas federais e municipais de proteção ao patrimônio cultural, contribuindo com medidas de segurança para evitar danos a esse patrimônio de singular importância não apenas para Piracicaba, mas para a história política de nosso país", concluiu o Executivo.