A Câmara de Vereadores de Piracicaba aprovou os projetos de lei complementar 6 e 7, de 2019, durante a 43ª reunião ordinária, na noite de segunda-feira (19). De autoria do Executivo, as proposituras são referentes à regularização fundiária dos loteamentos residenciais Benvenuto e Irmãos Formaggio, respectivamente. As propostas receberam emenda, mas que foi rejeitada após o plenário acatou parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação). 

As discussões em torno dos PLCs dividiram o plenário quanto à legalidade de aprovar proposituras específicas enquanto, ao mesmo tempo, o Executivo encaminhou ao Legislativo o projeto de lei complementar 13/2019, o qual trata de instituição de regras gerais para temas sobre regularização fundiária. 

“Eu sou favorável à regularização, temos que flexibilizar, para que a gente possa sanear danos ambientais”, destacou a vereador Nancy Thame (PSDB). Ela argumentou que, por uma questão de isonomia, no entanto, não poderia concordar em votar proposituras desta natureza, enquanto há em tramitação uma outra matéria que aplica regras “que valerão para todo mundo”, disse.

Mesmo não sendo contrária ao mérito dos PLCs 6 e 7, Nancy pediu adiamento na votação por cinco reuniões ordinárias sob o pretexto de que era necessária uma análise mais aprofundada do impacto que o projeto de lei complementar 13/2019 poderia ter sobre as leis específicas. “Depois que estabelecermos as normais gerais, nós temos que agilizar isso (a aprovação)”, disse. 

A vereador lembrou da tramitação do PDDP (Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba), que está na Casa de Leis sob o projeto de lei complementar 12/2019. “Esse é um outo fator que precisa ser observado”, argumentou. 

Membro da Comissão Permanente de Meio Ambiente, o vereador Carlos Gomes da Silva, o Capitão Gomes (PP), concordou com o pedido de adiamento. Deixou, claro, no entanto, que não era contrário aos PLCs 6 e 7, mas que era preciso ter um maior esclarecimento sobre o projeto de normas gerais na regularização fundiária. “Não devemos ter pressa em aprovar”, acrescentou. 

Também favorável ao adiamento, a vereador Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (CID), argumentou que a Prefeitura poderia regularizar os loteamentos baseado na lei federal 13.465/2016, no entanto, preferiu encaminhar o projeto de lei complementar 13/2019, com o intuito de estabelecer leis gerais no Município. 

“A discussão não é em torno da aprovação dos PLCs 6 e 7, mas porque existe em andamento na Casa um projeto que trata de regras gerais”, acrescentou. 

Contrário ao adiamento na votação, o vereador José Aparecido Longatto (PSDB) destacou que a aprovação dos PLCs 6 e 7/2019 atende às normas definidas pelo Congresso Nacional. Além disso, o parlamentar argumentou que foram emitidos pareceres de diversos órgãos, entre eles o 2 Cartório de Notas, onde diz que “a lei federal é soberana, independe da regularização municipal”. 

“Do ponto de vista como advogado e legislador, sou favorável à regularização fundiária, principalmente por aqueles que compraram na época e a Prefeitura e os cartórios permitiam a legalidade e foi recolhido o ITBI (Imposto sobre Transferência de Bens Imóveis)”, disse Laércio Trevisan Jr. (PL), que também não concordou com o adiamento dos projetos de lei complementares 6 e 7.

O vereador Paulo Campos (PSD) também foi contrário ao adiamento da votação e disse que uma regra geral não prejudica a aprovação de uma lei específica. “Participei da entrega da matrícula do pessoal do Minas Nova e do Parque dos Eucaliptos, e você consegue enxergar nos olhos daquela pessoa quando recebe um documento que oficializa a sua propriedade”, disse.