A Câmara aprovou, em primeira discussão, nesta quinta-feira (23), durante a 46ª reunião ordinária, o projeto de lei 196/2018, de autoria do Executivo. A propositura visa possibilitar o recebimento de transferência fundo a fundo, efetuada por meio do repasse de recursos do Fundo Estadual de Saúde, no montante de R$ 144 mil para o exercício de 2018, para a realização de ações no âmbito da Política de Incentivo Estadual para Casas de Apoio às Pessoas Vivendo com HIV/Aids.

Com a aprovação, a Câmara também autorizou que, em exercícios futuros, o município possa receber repasses com valores diferenciados e até maiores que os previstos para 2018, já que os valores de repasse são definidos de acordo com o resultado do monitoramento realizado pelo Centro de Referência e Treinamento DST/Aids, da Secretaria Estadual da Saúde.