A proposta do Executivo para instituir em Piracicaba o Programa de Bem-Estar Animal foi aprovada em duas discussões na noite desta quinta-feira (9), na 13ª e na 14ª Reunião Extraordinária de 2023.

O projeto de lei 172/2023 institui no em Piracicaba o “Programa de Bem-estar Animal” e também fixa tabela de serviços para credenciamento de clínicas e hospitais veterinários.

A política pública pretendida pelo governo Luciano Almeida (PP) é destinada ao atendimento de cães e gatos "domésticos, domesticados, errantes, comunitários ou semidomesticados" e tem como objetivos o controle populacional, o atendimento ambulatorial e "a conscientização pública da necessidade da guarda responsável dos animais".

Desde que cadastrados, cães e gatos terão acesso aos serviços de castração e atendimento ambulatorial: o primeiro será destinado aos animais cujas famílias tutoras estejam inscritas e comprovem ter renda familiar dentro do teto estabelecido pelo Cadastro Único, enquanto o segundo será destinado "exclusivamente aos animais das famílias inscritas no Cadastro Único, limitadas à comprovação de renda familiar de até 2,5 salários mínimos".

O atendimento ambulatorial será de caráter emergencial, contemplando triagem, medicação e intervenções rápidas, "ou seja, apenas curativo ou paliativo emergencial", segundo o projeto de lei. "O atendimento que necessitar de procedimentos cirúrgicos ou internações serão encaminhados para as clínicas credenciadas junto ao Poder Público, mediante ordem de serviço", completa o texto, que traz outros esclarecimentos para acessar os serviços.

A proposta do Executivo também estabelece uma tabela de serviços com o custo dos serviços laboratoriais, de imagens, cardiológicos e demais procedimentos a serem pagos, no credenciamento a ser feito pelo Executivo, para "clínicas e hospitais veterinários particulares interessados em prestar serviços de consulta, cirurgia, anestesia", entre outros. Pela tabela, por exemplo, um hemograma completo é relacionado numa média de R$ 66,67, um PCR para cinomose, R$ 96,67, e uma soroterapia endovenosa, R$ 83.

Na primeira discussão do projeto de lei, os vereadores rejeitaram o parecer contrário da C.L.J.R. (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) à emenda Nº 1, da vereadora Alessandra Bellucci (Republicanos). Desse modo, foi aprovada a emenda que sugere acrescentar à redação que "o serviço de castração será integrado, de forma definitiva, às políticas públicas do município neste ano e nos subsequentes".

Os pareceres contrários da CLJR às emendas Nº 2, de autoria do vereador Laércio Trevisan Júnior (PL), que visa ampliar o acesso aos serviços de cuidado e assistência aos animais, sem distinção de classe social, comprovação ou limite de renda, e Nº 3, do vereador Zezinho Pereira (União Brasil), que inclui no serviço de castração protetoras de animais, independente de inscrição no Cadastro Único e comprovação de renda familiar, foram acatados, portanto, as emendas foram rejeitadas e arquivadas.

De autoria da vereadora Alessandra Bellucci, a emenda Nº 4, que propõe estabelecer um mecanismo de acesso para os protetores de animais, tanto indivíduos como entidades, e a subemenda Nº 1, que versa sobre o mesmo assunto, foram aprovadas.

Já na segunda discussão, realizada na 14ª reunião extraordinária, o projeto de lei 172/2023 foi aprovado com nova redação.

Na discussão do projeto de lei e das emendas, o vereador Trevisan Jr. defendeu a emenda de sua autoria, que remove o limite de renda de 2,5 níveis mínimos, garantindo que todas as famílias tenham acesso ao serviço de castração animal. Ele argumentou que essa restrição poderia prejudicar proprietários de animais com dificuldades financeiras. 

Já o vereador Pedro Kawai (PSDB), criticou a omissão do Executivo em fornecer informações essenciais solicitadas pela Câmara, como detalhes sobre clínicas credenciadas. Ele ainda lamentou a decisão anterior de abdicar do hospital veterinário em parceria com o governo estadual e apontou falta de clareza no parágrafo único da subemenda apresentada, pois "personaliza o atendimento". 

Alessandra Bellucci enfatizou a necessidade de priorizar o atendimento a protetores de animais, que não foram incluídos no projeto original. Ao defender a emenda nª 4, ela deixou claro que não critica o Executivo por estabelecer limites, mas propôs que uma emenda garantisse também o acesso aos serviços ambulatoriais para animais resgatados por protetores devidamente cadastrados.

"Eu, com a minha experiência de 35 anos de proteção, só vi gente humilde chegando três horas da manhã num hospital veterinário e não conseguindo senha de atendimento para o seu cachorro, porque a fila era enorme e a maioria era cachorros de raça, carros importados e pessoas que podiam, sim, pagar um atendimento veterinário particular", afirmou.

A parlamentar declarou que, apesar de não poder mexer no orçamento como vereadora, fez questão de citar os protetores no projeto.