Quem comercializar, transportar, adquirir, estocar ou revender produtos oriundos de ações criminosas como furtos, roubos ou outros ilícitos poderá ser autuado com multas que variam de R$ 2 mil a R$ 10 mil, podendo ter a licença ou alvará de funcionamento cassado, se for pessoa jurídica. É o que estabelece o projeto de lei 258/2021, de autoria do Executivo, aprovado em segunda discussão durante a quarta reunião ordinária de 2022, na noite desta segunda-feira (14).

De acordo com o Executivo, o PL se faz necessário diante do grande crescimento de furtos e roubos na cidade de Piracicaba, principalmente de fiação de cobre. Na justificativa do projeto de lei, o chefe do Executivo frisa que tais ações criminosas atingem unidades escolares e de saúde, prejudicando o funcionamento dos estabelecimentos.

Dois requerimentos de urgência foram aprovados na reunião desta segunda-feira. De autoria do vereador Thiago Ribeiro (PSC), os requerimentos 200 e 202/2022 solicitam, respectivamente, informações sobre a apuração de precariedade das instalações da Guarda Civil Municipal no bairro Vila Industrial e sobre as condições dos veículos automotores e motocicletas da frota da GCM de Piracicaba.

A votação do parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) ao PL 235/21, de autoria do vereador Gilmar Rotta (Cidadania) foi adiada por 10 sessões, a pedido do autor da propositura. Já o requerimento 184/2022, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB), foi retirado da pauta com a justificativa de que foi executada a manutenção no local descrito no requerimento. 

Além do PL 258/2021, a Câmara aprovou em segunda discussão o PL 270/21, de autoria do Poder Executivo. O projeto de lei autoriza convênio com a Secretaria Estadual de Agricultura e Abastecimento para o recebimento de emenda parlamentar no valor de R$ 300 mil para a aquisição de trator e implementos agrícolas para a Patrulha Agrícola da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.

Em primeira discussão, foi aprovado o projeto de lei 30/2022 que dispõe sobre um convênio no valor de R$ 27 milhões entre o município e o DER (Departamento de Estradas de Rodagem) para a recuperação de duas estradas vicinais.

A quarta reunião ordinária de 2022 foi presidida pelo vereador Thiago Ribeiro (PSC), suplente da vice-presidência. Ao todo, os vereadores deliberaram sobre 24 proposituras, entre projetos de lei, requerimentos e moções.

As reuniões ordinárias da Câmara continuam a ser realizadas no formato on-line pelo SDR (Sistema de Deliberação Remota), em que o presidente da Câmara permanece no plenário e os demais vereadores participam de seus gabinetes.

As sessões são transmitidas pela TV Câmara, em sinal aberto pela frequência 11.3 UHF, além dos canais por assinatura 4 da Claro / Net e 9 da Vivo Fibra; pelas redes sociais do Legislativo no Youtube e Facebook e pelas rádios Câmara Web (camarapiracicaba.sp.gov.br), a partir das 19h30, e Educativa FM, pela frequência 105,9 MHz, a partir das 20h.