A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou nesta quinta-feira (21), na 14ª Reunião Ordinária, a moção 41/2024, de repúdio a um projeto enviado pela presidência da República ao Congresso Nacional para regulamentar o trabalho de transporte por aplicativos.

Segundo a moção, de autoria do vereador Gustavo Pompeo (Avante), o projeto de lei complementar 12/2024 não aborda adequadamente as necessidades e demandas dos motoristas e pode agravar a precarização das condições de trabalho, ao submeter os profissionais a jornadas exaustivas, falta de segurança laboral e remuneração injusta.

A moção destaca dados do IBGE: 77% das pessoas utilizam plataformas de transporte como meio de sobrevivência ou fonte de renda, trabalhando por conta própria. 
"Tudo o que o governo anunciou, não cumpriu", disse o parlamentar, na tribuna da Câmara.

Segundo o autor, trabalhadores de aplicativos relatam rotinas com muitas horas de trabalho, alto custo com manutenção dos carros, instabilidade financeira, falta de cobertura previdenciária, além de desgastes físico e emocional. "O maior debate deveria ser o vínculo ou não com a empresa. Se passar a lei, a empresa está desobrigada. O custo operacional é todo do trabalhador", completou ele.

Quem também discutiu a moção foi a vereadora Rai de Almeida (PT). Ela disse que o termo "uberização" do trabalho no Brasil transformou-se em sinônimo de "precarização" da mão de obra e que isso iniciou em 2016, no governo de Michel Temer, com a reforma trabalhista. "O projeto garantirá alguns direitos àqueles que trabalham com o transporte de quatro rodas. Por exemplo, que haja contribuição na Previdência Social e tenha direito à aposentadoria e ao auxílio-acidente."