A Câmara aprovou, em primeira discussão, nesta segunda-feira (30), na 55ª reunião ordinária, o projeto de lei 165/2019, do Executivo, que permite que estabelecimentos comerciais doem alimentos não consumidos a entidades públicas ou privadas de assistência social para consumo direto dos seus assistidos ou em programas de inclusão social.

Segundo a propositura, toda comida produzida em excesso em cozinhas industriais e buffets, restaurantes, bares e congêneres, padarias, mercados e supermercados, açougues, feiras livres, sacolões, hortas e centrais de abastecimento poderá ser destinada a entidades assistenciais, desde que haja interesse.

A lei prevê, ainda, que os restos de alimentos in natura ou sobras, não recomendados ao consumo humano, poderão ser destinados às propriedades rurais do município para fabricação de adubos e compostagem e para uso como ração animal.

Além disso, os produtores rurais locais também poderão doar o remanescente de seus produtos não comercializados ou aqueles não postos à venda, mas que se encontram em condições sanitárias adequadas ao consumo humano.

Caberá à entidade receptora da doação o procedimento de transporte, armazenamento e distribuição, bem como a manutenção das condições sanitárias dos alimentos até entrega ao consumidor final. Ela deverá declarar, por escrito, que preservará as condições sanitárias dos alimentos, mediante supervisão de profissional da área de saúde.

O estabelecimento que proporcionar a saída de alimentos para o consumo humano, por doação, ficará responsável por informar o prazo de validade do alimento e as características nutricionais.

A propositura, assinada pelo prefeito Barjas Negri (PSDB), tem o objetivo de estimular os estabelecimentos comerciais do município a promoverem doações, evitando o desperdício. "O Brasil é considerado pela Organização das Nações Unidas um dos 10 países que mais desperdiçam alimentos no planeta. Enquanto 800 milhões de pessoas passam fome no mundo, um terço de tudo o que se produz é perdido ou desperdiçado", alertou o prefeito.

O projeto de lei deve retornar para análise na próxima sessão ordinária da Câmara, nesta quinta (3), e, se aprovado, segue para sanção do Executivo.