A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou nesta quinta-feira (8), durante a 40ª reunião ordinária do ano, em segunda discussão, o projeto de lei 160/2022, que altera as Metas Fiscais (Anexo III) da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) 2022 do município, de forma a remanejar rubricas relativas à renúncia de receita no ano corrente, todas na modalidade “concessão de isenção em caráter não geral”. Foram feitas as seguintes alterações:

De R$ 1,3 milhão para R$ 300 mil na estimativa da renúncia do IPTU (Principal) para o Parque Tecnológico; de R$ 1,955 milhão para R$ 955 mil da estimativa da renúncia do IPTU (Dívida Ativa, Multa e Juros) do programa de Parcelamento Especial de Débitos (PPED/Prefeitura – LC 325/2014); de R$ 200 mil para R$ 1,3 milhão do ITBI (Principal) para o programa Expansão Industrial (LC 202/2007); de R$ 3 milhões para R$ 4,4 milhões do ISSQN (Principal) para o Programa Expansão Industrial (LC 202/2007); e de R$ 850 mil para R$ 350 mil a renúncia de receita do ISSQN (Dívida Ativa, Multa e Juros) do Programa Parcelamento Especial de Débitos (PPED/Prefeitura – LC 325/2014).

“Cabe destacar que as atualizações e alterações que estão sendo introduzidas no Anexo III – Metas Fiscais da LDO 2.022, conforme demonstrativo que segue anexo para conhecimento dos Nobres Edis, promovem apenas o remanejamento de rubricas, não implicando em aumento de renúncia de receitas públicas, conforme se verifica da totalização apresentada no demonstrativo. Com isso, não afeta as previsões contidas na Lei nº 9.658, de 07 de dezembro de 2021 – Lei Orçamentária Municipal para 2022”, frisa o prefeito Luciano Almeida na justificativa do projeto.

Ainda de acordo com o texto da justificativa, tais remanejamentos de rubricas foram necessários devidos aos novos investimentos industriais recebidos na cidade: “os investimentos sobre os Parques Industriais foram subestimados quando da elaboração das peças orçamentárias e, com o anúncio de investimentos altos de empresas como Raízen e Klabin, os valores por elas investidos não foram projetados, o que acarretou em valores menores para a rubrica expansão industrial, tanto no ISSQN como no ITBI, havendo, com isso, a necessidade de remanejamento (...)”.

Cancelamento da Audiência Pública da LDO 2023 - Também foi aprovado durante a reunião desta quinta-feira, em regime de urgência, o cancelamento da audiência pública marcada para o dia 13 de setembro, que tinha como foco a demonstração e avaliação de eventuais emendas, subemendas e mensagens modificativas ao projeto de lei nº 146/2022, que “dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Piracicaba - LDO/2023”.  

O cancelamento foi solicitado pela própria Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara, que era a proponente da audiência. “O cancelamento se faz oportuno, tendo em vista que não houve apresentação de emenda, subemenda e mensagem modificativa ao projeto de lei 146/2022”, informa o texto da justificativa do requerimento 651/2022.

Adiamentos – O projeto de lei 144/2022, que versa sobre o “processo de caracterização, aprovação, fomento e licenciamento das atividades de microcervejarias, "brewpubs", nanocervejarias e cervejeiros caseiros no município" foi adiado por 3 reuniões a pedido de sua autora, a vereadora Ana Pavão.

De forma semelhante, o projeto de lei complementar 7/2022, que dispõe sobre a construção de sistema para captação de água pluvial para uso não potável e para a infiltração no lençol freático em novas edificações e reformas, também foi adiado a pedido de seu autor, Paulo Camolesi, por 5 sessões.

Ao todo, foram aprovadas 18 proposituras nesta quinta: 1 projeto de decreto legislativo que concede Título de Cidadão Piracicabano, 3 moções de aplausos, 4 requerimentos, 7 projetos de lei em segunda discussão e 3 projetos de lei em primeira discussão. Todas as matérias podem ser lidas, na íntegra, no link da Ordem do Dia da 40ª reunião ordinária.

As reuniões ordinárias da Câmara Municipal de Piracicaba são transmitidas ao vivo pela TV Câmara pelos canais 11.3 UHF (TV aberta digital), 4 da Net/Claro e 9 da Vivo. As sessões também são exibidas, simultaneamente, no canal do YouTube e na página do Facebook do Legislativo piracicabano.