Área de propriedade do município poderá ser doada ao Governo do Estado de São Paulo para a implantação da Delegacia de Defesa da Mulher. É o que prevê o projeto de lei 143/2023, de autoria do Executivo, que a Câmara Municipal de Piracicaba aprovou em segunda discussão nesta segunda-feira (11), na 49ª Reunião Ordinária.

A área institucional no loteamento Portal do Astúrias está localizada na avenida Professor Alberto Vollet Sachs com a rua Santa Catarina, no bairro Nova América.

No texto enviado à Câmara, o Executivo altera o artigo 2º da lei 9.521, sancionada em 16 de dezembro de 2.020 e também alterada pela lei 9.741, de 30 de maio de 2.022.

A redação estabelece autorização ao município para desmembrar e doar ao Governo do Estado de São Paulo a área e traz ainda planta, memorial descritivo e matrícula. 

Na justificativa do projeto, o prefeito Luciano Almeida (PP) informa que o projeto foi necessário para alterar a descrição das áreas a serem desmembradas, como forma de atender a uma nota de devolução do Registro de Imóveis.