O projeto de lei 205/2020 autoriza o município a desincorporar da classe de bens de uso comum do povo e incorporar a classe de bens patrimoniais do município, área de sua propriedade, localizada entre a avenida Professor Alberto Vollet Sachs e a rua Santa Catarina, no bairro Nova Piracicaba. Com isso, será possivel construir e implantar uma Delegacia de Defesa da Mulher em Piracicaba.

Votado nesta segunda-feira (14), quando a Câmara realizou a  41ª reunião ordinária e, na sequência, a 49ª reunião extraordinária, projeto do Executivo permite a doação da área ao Governo do Estado de São Paulo, para que o local seja utilizado pela Secretaria do Estado dos Negócios da Segurança Pública.

Por meio da propositura, a lei 9.113/2018 é revogada. Inicialmente, esta lei destinava parte da área, com 1.550,38 metros quadrados, ao Sebrae para a instalação de unidade regional do serviço em Piracicaba, porém, com a desistência do recebimento pelo Sebrae e a revogação da lei respectiva, o Executivo destinará o local para outra função de interesse público. A obra será executada diretamente pelo erário estadual.

“A proteção e defesa dos direitos da mulher e o atendimento de suas demandas por segurança pública especializada, além da investigação, combate e punição aos abusos domésticos, são temas de extrema importância nos dias atuais. O alto índice de ocorrências indica a necessidade de uma atuação mais presente do Estado nesta questão”, afirma o texto do projeto.