A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, em primeira discussão, na 19ª Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (13), o projeto de lei nº 251/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a alienar um terreno de 43 mil metros quadrados, no bairro Novo Horizonte, para ser destinado a um programa de habitação popular do Governo do Estado, mediante a realização de licitação. A matéria, que estava em regime de prioridade de votação, foi aprovada por unanimidade.

Na discussão do projeto, o líder do governo, Josef Borges (Solidariedade), explicou que, através do programa Nossa Casa, serão construídas 400 unidades de apartamentos. “O programa é importante para que possamos oferecer oportunidade a essas famílias de obterem o sonho da casa própria”, disse, ao lembrar que o déficit habitacional no município é de aproximadamente 10 mil moradias.

O projeto também foi discutido pela vereadora Sílvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, que destacou a diferença entre este projeto e os PLs 44/2023 e 45/2023, que tramitam em regime de urgência na Casa e também referem-se à alienação de áreas públicas para o programa Nossa Casa. A parlamentar explicou que os dois últimos tratam da desincorporação de áreas institucionais para a implantação de moradias, ou seja, são áreas destinadas a oferecer equipamentos públicos, como escolas, postos de saúde e espaços de lazer. Já o terreno do Novo Horizonte é originalmente destinado à habitação popular e por isso contava com o apoio de todo o Parlamento.

“Nenhum vereador é contra habitação, o problema é como está sendo feito, onde vai ser feito”, colocou. As áreas indicadas nos três projetos foram vistoriadas por membros de comissões permanentes da Casa antes de exararem os pareceres.

Valor da área – Em aparte, o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, vereador André Bandeira (PSDB), e o relator, Gilmar Rotta (PP), ressaltaram que, após as visitas técnicas à área do Novo Horizonte, surgiram questionamentos em relação a uma divergência no valor entre as avaliações feitas na área. A primeira, em 2018, apontava que o terreno valia R$ 5,2 milhões e a segunda avaliação, mais recente, avaliou o imóvel em R$ 4 milhões. Questionado pela comissão, o Executivo informou que o levantamento mais recente foi efetuado pela Fipe. “Continuo não concordando com essa resposta, trata-se de uma área nobre”, disse Gilmar Rotta. “Porém, pela prioridade do projeto, vamos dar um voto de confiança, mas deixo a minha ressalva”. André Bandeira lembrou que a comissão indicou a realização de uma nova avaliação, mas o pedido foi ignorado pela administração.

O vereador Acácio Godoy (PP), presidente da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), que convocou a visita técnica à área do Novo Horizonte, disse que o trabalho em campo no local foi acompanhado por representantes do Executivo, que tiraram dúvidas dos parlamentares na hora. Esse acompanhamento não aconteceu nas vistorias referentes aos PLs 44 e 45. “Queremos habitação com qualidade de vida para quem está na área e para quem vai chegar. Todos os projetos de moradia são bem-vindos, mas serão analisados caso a caso”, garantiu. “É lógico que queremos habitação, mas se gerar uma aglomeração de pessoas sem equipamentos públicos, não vamos aprovar”.

O vereador Pedro Kawai (PSDB) também discutiu o projeto e criticou a forma como o governo tem lidado com o trabalho da oposição. “É fácil subir aqui (na Tribuna) e tentar diminuir o trabalho político que é realizado”, afirmou. 

O PL deve ainda voltar ao Plenário para ser apreciado em segunda discussão.

Violência nas escolas – Em regime de urgência, a Câmara aprovou, na 19ª Reunião Ordinária, a moção nº 51/2023, de autoria do vereador Gustavo Pompeo (Avante), de apelo ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), para aumentar o número de agentes de organização escolar e viabilizar a contratação de controladores de acesso para as escolas estaduais.

Também foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 1/23, que trata de subsídios e benefícios dos agentes políticos municipais. Ainda em segunda discussão, foi aprovado o PL 20/2023, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que cria a chamada "Bolsa-Atirador", a fim de auxiliar no custeio de despesas básicas de recrutas do Tiro de Guerra.

Além disso, os vereadores votaram favoravelmente, em primeira discussão, ao PL 41/23, de autoria do Executivo, que institui o Alerta para Resgate de Pessoas no Município de Piracicaba e estabelece a política municipal de contingência nas hipóteses de desaparecimento, rapto ou sequestro de crianças e adolescentes.

As demais 30 proposituras que estavam em pauta não foram deliberadas porque não foi aprovado o pedido de prorrogação da sessão. No Expediente, a Tribuna foi usada pela oradora Daniela Aparecida Franco, que abordou o tema sobre o asfalto e a falta de manutenção de uma área pública.

Confira, no vídeo, nesta página, a íntegra desta 19ª Reunião Ordinária.