Após a discussão de um substitutivo e de duas emendas modificativas, a Câmara Municipal de Piracicaba acabou por aprovar, sem alterações e em primeira discussão, o projeto de lei 32/2022, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e sobre o Conselho Gestor dos recursos. Durante a 26ª reunião ordinária, nesta segunda-feira (20), a maioria dos vereadores em plenário acatou os pareceres contrários apresentados pela CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) às propostas de mudanças da matéria.

O projeto introduz modificações na Lei nº 6.246/08, que trata da criação do fundo. De acordo com a justificativa da matéria, o Executivo apontou a necessidade de regularizar a situação do município junto à Centralizadora Nacional de Fundos Sociais, em relação à adesão ao SNHIS (Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social), do Ministério do Desenvolvimento Social. A medida, segundo o poder público municipal, permitirá a captação de recursos junto ao governo federal para aplicação em programas destinados às políticas habitacionais de interesse social direcionadas à população de menor renda da cidade.

A matéria recebeu um substitutivo de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), que instituía o número de 12 membros para o Conselho Gestor, com a definição de 50% indicados pelo poder público e 50% pela sociedade civil. Na discussão do projeto, a parlamentar argumentou que o decreto 18.926/2021, que regulamentou a composição do fundo, estabelece um total de 10 membros. No entanto, a legislação federal obriga que um quarto das vagas seja destinado a representantes de movimentos populares. Dessa forma, a adequação seria necessária para que o total de membros fosse um número divisível por quatro. “Nós temos a prerrogativa de fazer acertos, ajustes, nos projetos de iniciativa do Executivo, do ponto de vista de dar a sua efetividade”, defendeu.

No entanto, o substitutivo recebeu parecer contrário da CLJR, sob o argumento de que a proposta possuía vício de iniciativa, já que teria que partir do Poder Executivo. O presidente da comissão, vereador Laércio Trevisan Jr (PL), ao discutir o projeto, lembrou que o STF (Supremo Tribunal Federal) já definiu que o Poder Legislativo não pode ingerir em matérias exclusivas do Poder Executivo. Em votação, o parecer contrário acabou acatado pelo plenário, com placar de 12 votos favoráveis e sete contrários.

Na discussão do texto original do Executivo, o vereador Gustavo Pompeo (Avante) ponderou que a composição do conselho deve ser regulamentada por decreto, o que dá flexibilidade para que seja instituído um número total de membros divisível por quatro, para atender à norma federal. Ele lembrou que a alteração é necessária para que Piracicaba esteja apta a receber recursos federais e que a Câmara não poderia barrar as políticas públicas para a área habitacional.

Já as emendas de autoria da vereadora Sílvia Morales, do Mandato Coletivo “A cidade é sua” (PV) e do vereador suplente Gilmar Tanno (PV), definiam os membros do Conselho Gestor. A proposta estabelecia um total de 12 membros, com a presidência do conselho exercida pelo presidente da Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba) e mais cinco membros indicados pelo Poder Executivo e outros seis pela sociedade civil, dos quais três representantes de movimentos populares. “Nossa emenda propõe trazer a composição do conselho para a lei e não deixar para o decreto”, afirmou.

Em votação, o texto original do Executivo foi aprovado pelo plenário com 18 votos favoráveis. Já os pareceres contrários da CLJR às emendas foram acatados, com placares de 13 votos favoráveis e cinco contrários e 14 votos favoráveis e quatro contrários.

Outras proposituras – Ao todo, a reunião ordinária contou com 20 proposituras aprovadas, das quais quatro projetos de decreto legislativo que dispõem sobre mês de conscientização sobre o câncer colorretal; concessão de medalha de mérito póstuma ao ex-prefeito Mendes Thame; Semana de Combate ao Tráfico Humano e alterações nas atividades de comemoração aos 200 anos da Câmara. O PDL 15/2022, que institui a “Medalha de Mérito Estudantil Luiz de Queiroz”, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr (PL), saiu da pauta por ter recebido nova proposta de emenda.

Também foram aprovadas seis moções de aplausos e seis requerimentos, que tratam do Dia do Cooperativismo, comemoração ao aniversário da Associação Atlética Educando pelo Esporte, congratulações a atleta, Título de “Panificador do Ano”, Agenda 2030 e voto de congratulações. Outros dois requerimentos foram aprovados em regime de urgência. O 466/2022, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr (PL), convoca secretários municipais para audiência pública no dia 6 de julho para discutir a manutenção e revitalização da praça José Bonifácio. Já o 487/2022, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PSC), trata de voto de congratulações.

Ainda foi aprovado em primeira discussão o projeto de lei 76/2022, de autoria do vereador Ary Pedroso Jr. (Solidariedade), que dispõe sobre a garantia de documento de identificação aos portadores de fibromialgia. Já o PL 94/2022, que trata da exploração de serviços na Ponte do Mirante – Alto do Mirante, saiu da pauta em função da entrada de substitutivo.

A Tribuna Popular foi ocupada pela oradora Adriana Cristina Moreti, que abordou o tema “Flexibilização da Lei do Silêncio”. A sessão também foi suspensa por 30 minutos, em atendimento ao requerimento 289/2022, de autoria dos vereadores Pedro Kawai (PSDB), Silvia Morales (PV) e André Bandeira (PSDB). O momento contou com a participação do engenheiro civil Luís Antônio Pereira dos Santos, que falou sobre as dificuldades enfrentadas para viabilização de alguns projetos de engenharia e arquitetura, entre eles o desdobro, conforme o Plano Diretor e a nova Lei de Uso e Ocupação de Solo.