A instituição de um regime de transição, em âmbito municipal, que assegure direitos individuais e coletivos a moradores de áreas ocupadas, em vias de reintegração de posse, deve ser apreciada na noite desta quinta-feira (15), na 66ª reunião ordinária de 2022, a última sessão ordinária do ano. 

A proposta, contida no projeto de lei 226/2022, assinado por todos os 23 vereadores, busca estabelecer critérios para que "a realização das reintegrações de posse ou despejos de famílias vulneráveis em áreas públicas ou privadas assegure o cumprimento dos preceitos fundamentais do direito à moradia, à saúde e à dignidade da vida humana”.

O projeto condiciona a execução de ordens de despejo ou remoção em âmbito municipal à “garantia de habitação às famílias vulneráveis, sem ameaça de remoção, viabilizando o cumprimento de normas e orientações sanitárias a respeito de pandemias virais; à manutenção do acesso a serviços básicos de comunicação, energia elétrica, água potável, saneamento e coleta de lixo; à proteção contra intempéries climáticas ou ameaças à saúde e à vida; ao acesso aos meios de subsistência, inclusive acesso à terra, infraestrutura, fontes de renda e trabalho; e à privacidade, segurança e proteção contra a violência”.

A propositura ainda estabelece medidas administrativas a serem adotadas pelo Poder Público municipal, como por exemplo a notificação, em prazo não inferior a 30 dias, de todas as pessoas em risco de serem desalojadas, bem como notificação à Defensoria Pública e Ministério Público.

Ela também estabelece a necessidade da elaboração, pelo município, de um laudo que avalie os impactos socioeconômicos ocasionados pela pandemia da Covid-19 nestas comunidades e prevê que sejam obtidos dados e pareceres sobre índices de vacinação e de contágio pelo coronavírus nessas áreas.

O texto do projeto de lei também estipula a realização de “audiência de mediação entre as partes, com a participação da Defensoria Pública, do Ministério Público, de representantes do Poder Executivo, em especial que sejam responsáveis pelas políticas agrária, urbana e de assistência social, e de representantes de movimentos e entidades que atuem na defesa do direito à moradia e da reforma agrária”, e prevê o cadastro e inserção das pessoas atingidas por remoções em programas e políticas sociais que garantam o acesso à moradia. 

O projeto de lei 226/2022, em sua justificativa, informa que tais previsões se fazem necessárias para modular os efeitos negativos, individuais e coletivos, de eventuais desocupações - que estavam suspensas até outubro deste ano por determinação do STF (Supremo Tribunal Federal) na ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) nº 828.

A propositura recebeu pareceres favoráveis da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania e da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. O projeto também recebeu parecer favorável de relator especial, designado nesta matéria em substituição à Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Alterações no regimento interno  - Também devem ser apreciados na última reunião ordinária de 2022 três projetos de resolução, que buscam alterar partes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Piracicaba.

O projeto de resolução 11/22, de autoria de Laércio Trevisan Jr. (PL), pretende alterar de maioria absoluta para maioria simples o quórum mínimo para a aprovação de novas mudanças no regimento interno do Legislativo piracicabano.

Já o projeto de resolução 12/222, proposto por Zezinho Pereira (União Brasil) e assinado por outros nove parlamentares, busca estabelecer que o signatário do requerimento que propuser uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) na Casa será o seu presidente. A propositura também altera de 3 para 5 cinco o número de vereadores a serem indicados pelos partidos políticos que comporão a CPI.

Por fim, o projeto de resolução 13/222, assinado pela vereadora Rai de Almeida (PT), propõe que o tempo destinado ao uso da Tribuna Popular se dê na primeira parte das reuniões ordinárias, no chamado primeiro expediente. A propositura também amplia de duas para três partes a composição das reuniões ordinárias, que passam a contar com: primeiro expediente; ordem do dia segundo expediente. Essa última parte terá duração máxima de 60 minutos e será destinada ao uso da Tribuna pelos vereadores.

Outras proposituras - Além das proposituras já mencionadas, outras 13 matérias devem ser apreciadas em plenário nesta quinta-feira: 1 parecer contrário ao projeto de lei 241/2022, que dispõe sobre a criação do programa de incentivo à doação de cabelos para pessoas carentes em tratamento de câncer; 7 requerimentos; o projeto de lei complementar 2/2022, que garante a manutenção de áreas de preservação permanentes nas proximidades de mananciais e cursos d'água; e outros 4 projetos de lei que versam sobre denominações de espaços públicos. 

Tribuna Popular -  Três oradores estão inscritos para discursarem na Tribuna Popular da 66ª reunião ordinária de 2022: Mário Alves Paixão Filho falará sobre o tema "Transferência Pronto Socorro do Sônia para Organização Social de Saúde – O.S.S. (Terceirização)";  Thiago da Silva Fainer está inscrito para falar sobre "Merenda escolar da rede estadual"; e Robson José Valtenir Nolas falará sobre "Doação para crianças no Natal".

Também consta na pauta que, na ordem do dia, o senhor Eduardo Gusson discorrerá sobre o projeto de lei complementar 2/2022.

Estão convocadas, na sequência, outras duas reuniões extraordinárias.

A reunião ordinária será transmitida ao vivo pela TV Câmara, pelos canais 4 da NET e 9 da Vivo Fibra, além dos perfis da Câmara no Facebook e YouTube e pelo site camarapiracicaba.sp.gov.br. O público também pode participar presencialmente dos trabalhos, com entrada pela rua Alferes José Caetano, 834.