Teve entrada na 26ª reunião ordinária da Câmara de Vereadores de Piracicaba, nesta quinta-feira (15), o Pelo (projeto de emenda à lei orgânica) 2/2020, que traz a revisão à LOM (Lei Orgânica do Município de Piracicaba). O texto surgiu após trabalho de um ano e meio por 13 parlamentares, que formaram uma comissão de estudos. Ele deve ser votado em dois turnos pela Casa, nas próximas reuniões ordinárias.

É por meio da LOM que os municípios se organizam, a exemplo do que ocorre na Constituição Federal para reger as normas da União. A publicação da LOM em Piracicaba ocorreu em 1º de agosto de 1990 e, desde então, aconteceu uma revisão, em 1996. Até 2017, foram feitas 23 emendas ao texto original.

No preâmbulo da legislação aplicada a Piracicaba há a definição de que a Lei Orgânica tem como propósito assegurar o exercício de todos os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade, a democracia participativa e a justiça como valores supremos da sociedade fraterna, pluralista e sem preconceito, fundada na harmonia social.

As discussões para a criação de uma Comissão de Estudos da Lei Orgânica começaram na Câmara em outubro de 2017, com a apresentação do projeto de resolução 7/2017. Em 7 de maio de 2018 ocorreu a publicação da resolução 4/2018, que oficializou os trabalhos da comissão e trouxe a relação de seus integrantes.

Desde então, os trabalhos da comissão ocorreram em consonância com a Constituição Federal e as leis federais e estaduais. Seus membros se reuniram periodicamente e tiveram o apoio dos departamentos de Assuntos Jurídicos, Assuntos Legislativos, Comunicação e Documentação e Transparência.

Além disso, a Câmara contratou a Fundação Sada Assed - FSA, para avaliação e propostas relativas à política urbana, de itens como planejamento e desenvolvimento econômico urbano e rural, urbanização, instrumentos de desenvolvimento urbano, e Plano Diretor. 

REUNIÃO ORDINÁRIA - A pauta da Ordem do Dia da 26ª reunião ordinária trouxe dois projetos de decreto legislativo em redação final, três projetos de decreto legislativo e dois requerimentos em discussão única e um projeto de lei e um projeto de lei complementar em segunda discussão, entre eles o 9/2020, que estabelece direito preferencial nas filas de atendimento a pessoas com fibromialgia, como ainda nas vagas de estacionamento nas áreas externas ou internas de edifícios, garagens e estacionamentos de uso público e privado. 

Previsto para apreciação em primeira discussão, o projeto de lei 11/2020 foi adiado por quatro reuniões ordinárias, a pedido do autor, para que o conteúdo seja aprimorado com o Comdef (Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência). O texto obriga as salas de projeção da cidade a exibirem, em evento uma vez por mês, filmes apropriados a pessoas com transtorno do espectro autista e às suas famílias. Além dessa propositura, a pauta em primeira discussão teve outros dois projetos de lei.

Desde 28 de maio, as reuniões ordinárias e extraordinárias da Câmara são realizadas pelo SDR (Sistema de Deliberação Remota), em que apenas do presidente permanece no plenário, enquanto os demais vereadores participam, por vídeo, de seus gabinetes ou residências. A adoção da plataforma audiovisual ocorre como forma de prevenção ao contágio do novo coronavírus.