A Câmara Municipal de Piracicaba deve analisar, na próxima segunda-feira (26), na 29ª Reunião Ordinária, projeto de lei complementar do Executivo municipal voltado à promoção da Regularização Fundiária de Núcleos Rurais e Urbanos. 

O projeto de lei complementar 11/2025, que tramita em regime de urgência, tem como parâmetros a lei federal 13.465/2017 e o decreto federal 9.310/2018, e estabelece normas e procedimentos para a regularização de parcelamentos ilegais, irregulares ou clandestinos, permitindo, com isso, a instituição de desmembramento, loteamento, loteamento de acesso controlado ou condomínio de lotes. 

“Além disso, a presente propositura prevê que as edificações existentes e delimitadas no projeto aprovado de Regularização Fundiária poderão ser aprovadas pela Secretaria de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos mesmo que estejam em desacordo com os parâmetros urbanísticos previstos na legislação, devendo os beneficiários da Reurb-E protocolar projeto de regularização das edificações existentes no prazo de 180 (cento e oitenta) dias a contar da emissão das matrículas dos lotes individualizados e que as taxas decorrentes das averbações das construções em parcelamentos aprovados por regularização fundiária serão destinadas exclusivamente ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei 6.246, de 03 de junho de 2008”, traz trecho da exposição da justificativa do PLC. 

Segundo o Executivo, o projeto ainda possibilita aos beneficiários “obter a aprovação antecipada da regularização, com emissão do Certificado de Regularização Fundiária (CRF), a apresentação de Termo de compromisso de obras, nos termos da legislação aplicável, que assegure o cumprimento das obrigações assumidas, o qual terá força de título executivo extrajudicial”. 

A propositura já foi debatida em audiência pública realizada na Câmara no último dia 16 de maio, e contou com a participação de representantes do Executivo, de vereadores e de pessoas e entidades que atuam na área.

O projeto segue com emenda do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que propõe que o chamado marco temporal –  que traz a data de 22 de dezembro de 2016 como limite para que os núcleos tenham sido, de fato, consolidados – não se aplique aos empreendimentos caracterizados como condomínios de lotes.

O autor da emenda argumenta que “esses empreendimentos não se confundem com loteamentos irregulares, pois não implicam parcelamento do solo para fins públicos e não geram áreas de uso comum da coletividade. Diferentemente dos núcleos urbanos informais, os condomínios de lotes possuem natureza jurídica distinta, com todas as áreas comuns (inclusive vias internas) sendo propriedade privada do condomínio, conforme estabelecido no Código Civil”.

Outras proposituras - Também compõem a Pauta da Ordem do Dia da 29ª Reunião Ordinária outras 28 proposituras, sendo 16 requerimentos, seis moções, um projeto de decreto legislativo e cinco projetos de lei, dos quais dois tratam de denominações de vias e espaços públicos.

Já o projeto de lei 113/2025, do Executivo, autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor total de R$ 624.184,04, no Orçamento de 2025 da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Atividades Motoras, decorrente de superávit financeiro; e o projeto de lei 70/2025, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), visa instituir no município o Programa de Incentivo à Compostagem.

Por fim, o projeto de decreto legislativo 26/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara, busca instituir reunião solene comemorativa do aniversário do município e da fundação da Câmara, a ser realizada anualmente em 1º de agosto, “data de fundação de Piracicaba, em 1767, e celebrará ainda a instalação da Câmara Municipal de Piracicaba, ocorrida em 11 de agosto de 1822”. 

Tribuna popular - Três oradores estão inscritos para discursar na tribuna popular da 28ª Reunião Ordinária.

Daniela Aparecida Franco está inscrita para falar sobre o tema “Praça pública. Mudança de sentido de via pública. Lombada. Placas de sinalização. Evento comunitário dentro das comunidades”; Lígia Nerina Rocha Duarte está inscrita para falar sobre “Planejamento territorial em Piracicaba” e Wilson João da Trindade está inscrito para abordar “A origem do Dia das Mães e os nossos parabéns a elas”. 

Transmissão das Reuniões - As reuniões ordinárias do Legislativo municipal acontecem às segundas e quintas-feiras, a partir das 19 horas, e são transmitidas ao vivo pela TV Câmara Piracicaba (canal 11.3 da TV aberta digital; 4 da Net/Claro e 9 da Vivo) e pelas redes sociais da Casa. A Rádio Educativa FM (105,9) também transmite as sessões, ao vivo, a partir das 20 horas.