Em tom enfático, o vereador Paulo Serra (CID) criticou o Executivo na forma como lidou com a Câmara na condução do projeto de lei 141/2019, que trata da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2020 e que foi aprovado sem emendas em reuniões extraordinárias na noite desta segunda-feira (23).

Na tribuna, o parlamentar esclareceu que são prerrogativas regimentais dos vereadores tanto propor emendas à proposta de diretrizes orçamentárias quanto acatar ou rejeitar, em votação no plenário, os pareceres contrários a elas emitidos conjuntamente pela CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) e pela Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara.

"Nós, vereadores, temos a prerrogativa de fazer emendas, dentro do Orçamento, ao achar que a população está precisando de alguma coisa a mais que não vai onerá-lo, transferindo recursos para aquilo que é prioridade", observou. "A comissão dá o parecer, que significa opinião e não é uma obrigatoriedade, portanto qualquer parlamentar é livre para votar contra ou a favor dele."

Paulo Serra questionou, no entanto, os pareceres contrários da duas comissões às quatro emendas que apresentou à LDO, sob a alegação de que os remanejamentos orçamentários indicados pelo vereador deveriam estar expressos previamente no Plano Plurianual.

"Se olharmos a história da Casa, a maioria das emendas e dos projetos é sempre inconstitucional; eles são sempre rejeitados, não são aprovados. É impressionante", comentou. "Ninguém faz emenda por fazer, mas por abraçar uma causa, para melhorias à população", justificou Paulo Serra.

"Fiz quatro emendas e a justificativa que tive é de que elas mostram incompatibilidade com o Plano Plurianual, pois não mandaram junto com a LDO. Então por que não mandam junto? Não mandam porque é para engessar o vereador, que não pode fazer emenda", concluiu o parlamentar, para quem há "coisas viciadas, meio estranhas" no processo.

Paulo Serra questionou, então, qual seria o papel de um representante eleito para a Câmara. "Esta é uma Casa de Leis, para fazer proposituras, emendas, projetos. E ficamos tapando buraco, cortando árvore... Então não tem sentido ter a Casa! Simplesmente para mandarem o que tem e sermos obrigados a aprovar? Porque ninguém faz emenda, ninguém consegue aprovar mais nada", lamentou.

O parlamentar também fez críticas aos comentários de pessoas que, diante dos pareceres contrários emitidos pela CLJR, afirmaram que nada mais poderia ser feito pelos vereadores para revertê-los. "Se não tivesse, não viriam à votação para derrubar o parecer", rebateu Paulo Serra, que se disse "injuriado" com quem "não sabe como a Casa funciona e ainda estimula outros a fazer coisa errada".

"Não fale bobagem, preste atenção no que está sendo dito", pediu. "Ninguém está fazendo algo ilegal; está dentro do regimento, da Lei Orgânica. Se alguém votar contra ou a favor do parecer, não estará errado ou cometendo algo ilícito. É uma prerrogativa do vereador, senão não viria para votação", acrescentou.