A Câmara de Vereadores de Piracicaba realizará audiência pública para discutir o projeto de lei 52/2018, do Executivo, que permite a “importação” de resíduos sólidos na CTR (Central de Tratamento de Resíduos) Palmeiras (EcoParque), localizado no Km 130 da Rodovia Deputado Laércio Corte (SP 147). O pedido da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) atende ofício do MP (Ministério Público) para ampliar o debate sobre a proposta.

“Precisamos buscar mais informações sobre o projeto de lei e, por isso, já encaminhamos à Presidência da Casa um ofício sobre a necessidade de agendar a audiência”, explica a vereadora Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (PPS), relatora da CLJR. A definição da data ainda depende de ajustes com o Gaema (Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente), do MP, que deverá participar do evento no Legislativo piracicabano.

O MP aponta que parecer técnico da Cetesb sobre pedido da empresa responsável pelo CTR Palmeiras para aumentar de 130 mil para 250 mil toneladas de processamento concluiu pela necessidade de nova avaliação do impacto ambiental. No entanto, com a intenção da oferta regional, os promotores apontam que “de forma surpreendente (...), foi obtida, em pouquíssimo tempo, a licença prévia para ampliação de todas as unidades, (...) sendo desconsiderado o posicionamento anterior da Cetesb quanto à obrigatoriedade do estudo prévio”.

Ainda em ofício do MP, encaminhado à Câmara, é demonstrado que a ampliação tem a finalidade de transformar as unidades do CTR Palmeiras (EcoParque e Aterro) em regional, alcançando raio de cerca de 60 quilômetros, podendo receber resíduos de 30 municípios – incluindo cidades do Consórcio Intermunicipal de Manejo da Região Metropolitana de Campinas, denominada de “Cosimares”.

O MP também aponta os impactos que a ampliação terá no CTR Palmeiras, como o que considera a “significativa redução” da vida útil do Aterro Sanitário Palmeiras, planejada os inicialmente projetados 39 anos para 24 anos. Os promotores alertam, ainda, a necessidade de um estudo sobre o impacto financeiro à empresa, que, dentre setembro de 2016 a junho de 2017 – período que compreende 10 meses –, recebeu R$ 64,8 milhões do Município de Piracicaba.

A intenção da audiência é debater as implicações técnicas-financeiras do recebimento no Município de resíduos de outras cidades da região, a partir do contrato de PPP (Parceria Público-Privada), e do impactos ambiental e à saúde pública diante do aumento, considerado significativo, do recebimento de mil toneladas ao dia sem o estudo prévio de impacto ambiental.