A Câmara Municipal de Piracicaba promove, nesta quarta-feira (14), às 19 horas, audiência pública sobre o desdobro de lotes, no Plenário “Francisco Antônio Coelho”. O debate foi proposto pela vereadora Sílvia Morales, do Mandato Coletivo “A cidade é sua” (PV), através do requerimento 796/2022, aprovado pela Casa.

Na ocasião, também será abordado o projeto de lei complementar 11/2021, que dispõe sobre o desdobro de lotes e está em tramitação na Casa. A matéria é de autoria dos vereadores Silvia Morales, André Bandeira (PSDB), Paulo Camolesi (PDT), Josef Borges (Solidariedade), Gustavo Pompeo (Avante) e Zezinho Pereira (União Brasil) e recebeu parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) da Casa.

Foram convocados para a audiência pública o secretário municipal de Obras, Paulo Sérgio Ferreira da Silva, o diretor-presidente do Ipplap (Instituto de Pesquisas e Planejamento de Piracicaba), José Luiz Guidotti Junior, o secretário municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico, Carlos Alberto Lordello Beltrame, e o procurador-geral do município, Guilherme Mônaco de Mello.

Também foram convidados o prefeito Luciano Almeida (sem partido), além dos representantes do Oficial de Registro de Imóveis, da Associação de Engenharia e Arquitetura de Piracicaba (Aeap), do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (Creci) e das Associações de Moradores de Bairros.

No requerimento, a vereadora citou o Plano Diretor de Desenvolvimento do Município de Piracicaba, disposto na Lei Complementar nº 405/2019 e o que estava anteriormente disposto nas Leis Complementares nº 206/2007, 207/2007 e 208/2007, que foram revogadas pela Lei Complementar 421/2020. “A transição normativa sobre o uso e ocupação, parcelamento, condomínio e edificação do solo urbano no município suprimiu disposições acerca dos requisitos urbanísticos para o desdobro de lotes, resultando em um grande índice de irregularidades devido a preexistência de situações consolidadas, que atualmente encontram-se desamparadas de arcabouço legal que possibilite eventual regularização, desde que cumpridos os requisitos urbanísticos elencados”, colocou a vereadora, no requerimento.

A audiência pública será transmitida ao vivo pela TV Câmara, pelos canais 4 da NET e 9 da Vivo Fibra, além dos perfis da Câmara no Facebook e YouTube e pelo site camarapiracicaba.sp.gov.br. O público também pode participar presencialmente dos trabalhos, com entrada pela rua Alferes José Caetano, 834.