A informação apurada pela Comissão de Estudos sobre o Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto), constante do relatório final apresentado, de que a concessionária Mirante não participou de processo licitatório para prestar serviços ao Poder Público motivou o vereador Paulo Campos (PSD) a ocupar a tribuna, na 62ª reunião ordinária, nesta quinta-feira (24), para expressar sua indignação com o fato, considerado por ele "inadmissível".

"Se a empresa não participou do processo licitatório, não tem legitimidade para executar trabalhos e prestar serviço à administração pública. Não podemos ser coniventes com essa situação", afirmou o parlamentar. Ele fez um apelo para que o presidente da autarquia, José Rubens Françoso, faça um "ajuste imediato" nas contas de água dos contribuintes, que, segundo ele, estão pagando "valores exorbitantes" à empresa.

"O Tribunal de Contas apontou a irregularidade já no início e, mesmo assim, a parceria público-privada com a empresa Mirante perdurou durante oito anos. Providências devem ser tomadas, porque, se eu não participo de um processo licitatório, como posso prestar serviços à administração pública? Isso fere princípios constitucionais", alertou.

Paulo Campos acrescentou que, ao longo dos anos, foi criada uma dívida que a sociedade pode cobrar do Semae, entrando com ação para reivindicar 50% da tarifa do esgoto que é cobrada do cidadão. "Se o contrato é irregular, automaticamente, se torna nulo, o que pode levar a autarquia à falência por irresponsabilidade", observou.

SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITO - Paulo Campos, que ocupou duas vezes a tribuna durante a reunião ordinária, também cobrou do Executivo a instalação do Serviço de Verificação de Óbito no município. "Limeira é uma cidade bem menor que a nossa e já possui esse serviço. Em reunião com o secretário da Saúde, Pedro Mello, ele prometeu que, após a inauguração, o Hospital Regional realizaria esse serviço, mas até agora nada", relatou.

O parlamentar explicou que o Serviço de Verificação de Óbito é o responsável por determinar a causa do óbito nos casos de morte natural, sem suspeita de violência. "Várias pessoas já entraram em contato comigo para reclamar que já tiveram familiares que vieram a óbito após as 17h e não havia médicos disponíveis para atendê-los, já que o expediente deles se encerra às 17h e só retorna no outro dia às 7h. Isso é um absurdo", completou.

REPASSE - Paulo Campos agradeceu à coordenadora do Hospital dos Fornecedores de Cana, Ana Pavão, por ter intermediado, junto à bancada do Partido Social Democrático em Brasília (DF), os repasses de R$ 1,7 milhão ao HFC e de R$ 1,4 milhão à Santa Casa. "A Santa Casa continuou atendendo a população mesmo quando a pasta da Saúde ficou devendo mais de R$ 15 milhões a ela."

O vereador parabenizou os provedores do hospital por permitirem que os usuários do SUS (Sistema Único de Saúde) continuassem a utilizar os serviços e destacou a atuação da Câmara na quitação da dívida, que ocorreu por iniciativa do ex-presidente da Casa, Mateus Erler (PTB), que enxugou gastos a fim de liberar para o Executivo R$ 10 milhões, que ajudaram a quitar a dívida que o município acumulava com os hospitais.