Avançaram no Plenário da Câmara Municipal de Piracicaba as propostas do Poder Executivo para alterações na Lei da Cidade Limpa, que disciplina a veiculação de anúncios publicitários na cidade desde 2009. O projeto de lei 245/2022 foi aprovado em primeira discussão, na 56ª Reunião Ordinária, nesta quinta-feira (5). O texto aprovado é mensagem modificativa apresentada pelo Poder Executivo ao projeto original. Já as emendas propostas pela Comissão de Meio Ambiente à mensagem modificativa não foram aprovadas. O projeto ainda será votado em segundo turno de votação.

O projeto altera a lei municipal 6.468/2009 e, de acordo com a administração, tem como intuito permitir a veiculação de anúncios especiais — ou seja, que possuem características institucionais, culturais, educativas ou eleitorais— também em áreas públicas e APPs (áreas de preservação permanente). Outra mudança, segundo o Executivo, visa a permitir anúncios com finalidade lucrativa em espaços mantidos por entidades assistenciais da cidade, com o objetivo de ampliar os rendimentos dessas instituições. O projeto ainda institui uma comissão para a realização de análise prévia e controle dos anúncios publicitários.

A mensagem modificativa teve o objetivo, segundo o Executivo, de que a autorização para a veiculação dos anúncios esteja garantida apenas às entidades com cadastro regular junto ao município e que os recursos advindos da exploração publicitária sejam utilizados apenas para as ações sociais. Outra mudança é permitir que as licitações para aquisição de mobiliário urbano também possam contar com anúncios publicitários com o objetivo de reduzir custos para o Poder Público.

Na primeira emenda, rejeitada pelo Plenário por 16 votos a três, a Comissão de Meio Ambiente sugeria que fosse mantida, na lei, a proibição da instalação de anúncios em APPs (áreas de preservação permanente), públicas ou privadas. Já a segunda emenda obrigava que as empresas contratadas para a instalação de anúncios ficassem responsáveis pela segurança dos equipamentos montados, isentando as entidades filantrópicas e associações sem fins lucrativos. A terceira emenda, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), permitia a veiculação dos anúncios nas fachadas das edificações e coberturas. A segunda e a terceira emendas receberam pareceres contrários da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), por invadirem competências exclusivas da União e do Município. Os pareceres foram acatados pelo Plenário e as emendas ficaram prejudicadas.

Na discussão das emendas, o vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) discordou dos pareceres contrários e acrescentou que a responsabilização das empresas de publicidade já foi pactuada com o Poder Executivo. Confira, no vídeo, nesta página, a discussão das emendas e dos pareceres.