Advogada que atua na área trabalhista e previdenciária, Paula Filzek ocupou a Tribuna Popular da Câmara na noite desta quinta-feira (22), durante a 36ª Reunião Ordinária, para alertar ao Município sobre a atualização das informações sobre a enfermagem na cidade, para que possam ser realizados repasses da União no setor da saúde.

“É necessária a atualização destes cadastros e contratos com as entidades filantrópicas para que possam refletir o repasse destas verbas”, disse.

“Fui fazer o levantamento dos dados em Piracicaba com relação à enfermagem, mas não correspondem o que a gente sabe que tem efetivamente, e sei que o Legislativo, com sua função de cobrar e fiscalizar o Executivo, precisa cobrar a Prefeitura de uma forma mais ostensiva e façam refletir o que tem efetivamente no nosso município”, acrescentou.

Ela apresentou um amplo parâmetro sobre a Lei Federal 14.434/2022, que estabeleceu no País o piso da enfermagem, englobando técnicos, auxiliares e parteiras, e da Portaria 597 do Ministério da Saúde – a qual determina o repasse da União para Estados e Municípios no intuito de complementar os recursos para o pagamento destes profissionais em 2023.

“A ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 7222, que trata a modulação da lei aprovada, volta a ser julgada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) neste dia 23”, disse.

Paula disse que, embora entenda que o pagamento do piso possa “criar dificuldades” a entes públicos e privados, “ela adverte que é necessário ter uma definição em relação aos celetistas, para se estabelecer se os sindicatos poderão fazer os acordos coletivos.