Em tramitação no Congresso desde 26 de novembro, o projeto de lei 6159/2019 representa uma ameaça à política de inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho. O posicionamento é dos vereadores Marcos Abdala (REP) e Pedro Kawai (PSDB), que enviarão ao Governo Federal a moção de repúdio 239/2019, aprovada pelos demais parlamentares nesta quinta-feira (12), na 75ª reunião ordinária.

Em linhas gerais, o projeto pretende promover alterações no auxílio-inclusão e, especialmente, em aspectos relacionados à reserva de vagas para trabalhador com deficiência em empresas com 100 ou mais empregados. A proposta foi elaborada pelo Ministério da Economia e tramitava em regime de urgência no Congresso, porém, após pressão do segmento, abraçada pela Federação Nacional das APAEs, a urgência foi retirada no último dia 3 (Dia Internacional da Pessoa com Deficiência). "A Câmara de Vereadores de Piracicaba é sensível à causa, apoia e reforça esta iniciativa", diz Abdala e Kawai.

Na moção de repúdio, os vereadores Abdala e Kawai dizem que "essa aberração legislativa não pode prosperar, em face do tamanho do retrocesso que está contido na letra fria da proposição". Ele informam que já existe uma manifestação de repúdio da Associação Brasileira de Profissionais de Recursos Humanos.

Os parlamentares listam ainda 16 apontamentos feitos por Janilda Guimarães de Lima, procuradora do Ministério Público do Trabalho e membro da Ampid (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público de Defesa dos Direitos dos Idosos e Pessoas com Deficiência). Entre as argumentações está a de que o texto viola a Convenção da ONU (Organização das Nações Unidas), dificulta o trabalho de fiscalização do Ministério Pùblico do Trabalho e de auditores fiscais, exclui as vagas nas empresas terceirizadas e temporárias contratadas por órgãos públicos e mesmo criando o benefício do auxílio-inclusão, estabelece que ele somente será pago em determinadas condições orçamentárias, o que frustra totalmente a garantia de pagamento. 

Entre os 16 apontamentos de Janilda estão ainda a criação de jornadas que não são ideiais para as pessoas com deficiência e a permissão para que uma empresa troque a contratação de pessoas com deficiência pelo pagamento de uma multa equivalente a dois salários mínimos, durante três meses.

Abdala e Kawai dizem ainda que o projeto de lei anula direitos fundamentais conquistados pelo movimento político das pessoas com deficiência efetivados, pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e pela Lei Brasileira de Inclusão. "Chama a atenção o fato de o Poder Executivo, responsável por executar as leis, tome a iniciativa de propor um projeto de lei que contraria a legislação vigente, incluindo as normas constitucionais", classificam os vereadores.

A moção de repúdio será enviada ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM), e a todos os deputados federais. Ao ocupar a tribuna da Câmara para comentar a gravidade do projeto de lei, após a moção ser aprovada pelos colegas, Pedro Kawai afirmou que a senadora Mara Gabrilli tem se articulado pela derrubada do projeto. "O Brasil inteiro briga pela inclusão da pessoa com deficiência, principalmente no mercado de trabalho. Precisamos mobilizar todos os deputados que conhecemos para isso não passar. A grosso modo ele anula todos os direitos conquistados dos movimentos que trabalharam pela inclusão", disse ele, durante a 75ª reunião ordinária.