Pautados para serem votados nas 25a e 26a Reuniões Extraordinárias da Câmara Municipal de Piracicaba, na tarde desta quarta-feira (13), os projetos de lei complementar 6, 16 e 17, todos de autoria do Executivo, foram adiados e devem ser apreciados pelos vereadores somente nesta quinta-feira (14), durante a última ordinária do ano antes do início do recesso parlamentar.

Os PLCs 16 e 17 tratam de questões urbanísticas. O primeiro é referente a incentivos fiscais para reocupação da área central do Município; já o segundo trata das regras para regularização de imóveis. Ambos foram discutidos nesta semana – na segunda (11) e na terça-feira (12), durante audiências públicas e foram pautados para serem apreciados em regime de urgência.

O PLC 6/2023 é referente ao Plano de Mobilidade do Município e já havia recebido três emendas, todas do vereador Gustavo Pompeo (Avante). No início da 25a reunião extraordinária, na tarde de quarta-feira (13), recebeu outras 11 emendas da Comissão de Meio Ambiente e Sustentabilidade da Câmara. Previsto para ser votado em primeira discussão, acabou sendo adiado.

Por serem projetos de lei complementar, as matérias precisam obter, no mínimo, 16 votos do Plenário – dois terços dos vereadores da Câmara de Piracicaba.

Na mesma reunião extraordinária, o projeto de lei 216/2023, do Executivo, acabou sendo prejudicado. Mesmo tendo obtido 15 votos favoráveis, por se tratar de alienação de bens imóveis da Prefeitura – regulariza área utilizada para desvio de via no bairro Monte Alegre –, o quórum de aprovação é de dois terços – 16 votos, portanto, como define o Artigo 200 do Regimento Interno da Câmara. O PL acabou sendo rejeitado e só poderá retornar no próximo ano.

Rejeitado – O projeto de lei complementar 3/2023, que disciplina as APPs (Áreas de Proteção Permanente) no perímetro urbano foi rejeitado na tarde desta quarta-feira (13), por 10 votos contrários e cinco favoráveis à proposta. De autoria da vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo “A Cidade é Sua”, o PLC foi aprovado em primeira discussão, mas acabou rejeitado em segunda.

“No mínimo, essa votação foi estranha, porque, na segunda-feira (11), alguns aqui votaram ‘não’, haviam votado ‘sim’. O projeto não mudou nada de lá para cá. Ou não leram na segunda-feira ou não sabemos o que aconteceu de segunda-feira para hoje. Eu respeito a posição, mas preciso falar”, disse Silvia.

Um dos votos favoráveis ao projeto, a vereadora Rai de Almeida (PT) enfatizou que Piracicaba anda na contramão do que está acontecendo no mundo. “Não apenas nos aspectos ambientes, mas em outros aspectos das políticas públicas, quando vários países estão desprivatizando”, disse.

Líder do governo na Câmara, o vereador Josef Borges (Solidariedade) disse que votou contrário ao projeto, em segunda discussão, porque o PL não permite a flexibilização da aplicação do Código Florestal Brasileiro nos municípios. “E isso vai ajudar locais com construção consolidada, como a Rua do Porto e o Lar dos Velhinhos”, disse.