A votação do parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) ao projeto de lei 20/2022, do vereador André Bandeira (PSDB), gerou debate em torno da função da Câmara Municipal de Piracicaba. Proposto para conceder isenção de tarifas de água e esgoto aos imóveis atingidos por enchentes e alagamentos, foi rejeitado pela CLJR por conta do chamado “vício de iniciativa”. 

“Encaminhei uma indicação ao prefeito (Luciano Almeida) para que colocasse isso em prática, tendo em vista as enchentes que tivemos no início do ano”, justificou Bandeira. Ele recorda que, além da destruição dos imóveis, quando a água baixou os moradores destas regiões tiveram que gastar uma quantidade ainda maior de água para fazer a limpeza dos imóveis, “arcando com mais uma despesa”, disse.

Sobre a decisão do plenário – que acatou o parecer contrário da CLJR por 12 x 8 –, Bandeira lamentou o resultado, mas lembrou “que isso é a democracia”, disse. “Infelizmente, o social da nossa cidade está deixado de lado há bastante tempo. Essa questão era justamente para a gente atender as pessoas”, acrescentou. 

Contrário ao parecer da CLJR, o vereador Paulo Campos (Podemos) disse que a proposta seria “atender efetivamente” os cidadãos que tiveram as residências atingidas pelas chuvas. “É recorrente nesta Casa o vício de iniciativa, fico triste com isso, porque eu acho que deveria ter o mínimo de sensibilidade”, disse. 

A vereadora Rai de Almeida (PT), também contrária ao parecer, lembrou que o PL 20/2022 “tinha um objetivo muito diferenciado de outras isenções” por ser bem específico na questão das enchentes. “Não é por tempo indeterminado, só pontualmente”, disse, ao avaliar que a CLJR “tem dois pesos e duas medidas para projetos que criam despesas” para o Executivo Municipal. 

O vereador Cássio Luiz Barbosa, o Cássio “Fala Pira” (PL), também destacou o caráter momentâneo da isenção, que ajudaria os cidadãos em uma hora de dificuldade. “Devemos discutir isso com o Executivo, para dar uma solução para essas pessoas, pelo menos neste momento”, disse.

Pedro Kawai (PSDB) defendeu a liberdade do vereador em fazer sua proposta. “Tenho plena confiança de que todos nós trabalhamos pensando na população, buscando ajuda-la em suas dificuldades”, disse, ao rechaçar críticas de que a solicitação não foi realizada em governos anteriores. “Quem estava aqui, e não era do PSDB, também poderia ter sugerido, mas ninguém propôs”, disse.

FAVORÁVEIS AO PARECER – O vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que votou para acatar a análise da CLJR, lembrou que é “preciso seguir os princípios da separação dos poderes”, salientou, ao defender que “água é esgoto é competência do Executivo”, disse. “Se eles de lá encaminharem, vou votar favorável”, disse. 

O vereador Thiago Ribeiro (PSC) disse que o papel dos vereadores é cobrar ação do Executivo. “Eu estive nos bairros atingidos, onde tinha lugares com água no pescoço”, disse, ao defender que é preciso se preparar para que aquilo não mais aconteça. “Cobrei e vou continuar cobrando da Sedema”, disse. 

Para o vereador Fabrício Polezi (Patriota) a proposta do PL significa “desonestidade intelectual”, avaliou. “Eu apresentei um projeto de lei que beneficiava as famílias mais carentes que estavam enfrentando falta de água em suas casas, o projeto foi para a CLJR e voltou com parecer contrário. O que fiz? Fui estudar o regimento Interno, de que não é prerrogativa do vereador onerar os cofres públicos”, disse. 

O vereador Paulo Camolesi (PDT) disse que, em 1981, ele acompanhou uma enchente no bairro Jardim Maracanã, “muito mais cheio do que esta vez”, disse, ao questionar “quantos políticos passaram na Prefeitura e nada foi feito?”. O parlamentar também criticou o crescimento desordenado da cidade. 

A vereadora Ana Pavão (PL) lembrou que em 16 anos, de mandatos anteriores, “nada aconteceu” e acrescentou que “envergonha fazer politicagem nesta Casa, buscar palanque”, disse. “Por que não fez antes, não falou antes”, questiona. 

Para o vereador Gustavo Pompeo (Avante), a proposta significa “covardia intelectual”, porque “é muito fácil tentar iludir as pessoas”, avalia. “Muita lei apresentada acaba com o autor tendo conhecimento de que não é possível aquilo, mas faz só para criar o desgaste”, disse o parlamentar.

Líder do governo na Câmara, o vereador Josef Borges (Solidariedade) reconheceu o papel da oposição ao Executivo, “que respeito muito”, disse, mas acrescentou que “há coisas que devemos seguir a Constituição, se não foi feito no outro governo, qual a diferença agora”, questiona. “Tem que levar isso com maior seriedade, ninguém vai ganhar voto com isso, porque é iludir a população”, finalizou.