A votação – e aprovação – do projeto de lei complementar 4/2020, do Executivo, na noite desta segunda-feira (1º), na Câmara de Vereadores de Piracicaba, levantou debate sobre déficit no Ipasp (Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Piracicaba). A propositura ampliou de 11 para 14% a alíquota de contribuição mensal do servidor público municipal.

Contrário ao PLC 4/2020, o vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) argumentou que o repasse realizado pela Administração Municipal ao Ipasp é referente a erros de gestões passadas, que, entre 1998 a 2008, não fizeram o recolhimento da alíquota patronal para pagamento das aposentadorias e pensões dos servidores. “O instituto tem uma arrecadação estável e tem saldo positivo para se pagar”, enfatizou.

O parlamentar acompanhou o argumento do Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Piracicaba, que, na tarde da segunda-feira, encaminhou ao presidente da Câmara, Gilmar Rotta (CID), documento em que aponta a decisão da Prefeitura, em 2008, de instituir o Regime Próprio de Previdência, criando segregação de massas, “para não parcelar as dívidas consolidadas por vários calotes de governos, apontando como passivo atuarial os recursos que deixará de repassar ao instituto em mais de 30 anos”. 

Na ocasião, a segregação de massas criou dois tipos de fundos: 1) o de repasse, custeado por transferência de recursos do Tesouro Municipal, para pagamentos de aposentados e pensionistas até 31 de dezembro de 2003; e 2) o de reserva, abastecido pela contribuição do servidor, e voltado ao pagamento dos benefícios de quem ingressou no funcionalismo a partir de janeiro de 2004.

“A emenda constitucional (reforma da Previdência) fala em aumentar a alíquota em caso de déficit do instituto, o que não é o caso”, enfatizou o parlamentar, ao lembrar que, no caso do fundo de repasse, a Prefeitura estaria pagando dívidas aos servidores.

Em defesa do PLC 4/2020, o vereador José Aparecido Longatto (PSDB) argumentou que, nos últimos anos, os repasses da Prefeitura ao Ipasp aumentaram “exponencialmente”, disse, saindo de cerca de R$ 1,6 milhão em 2012, com previsão, em 2020, de R$ 96 milhões. “Se não aprovarmos, Piracicaba corre o risco de ficar inapto a transferências do governo federal”, disse.

Matheus Erler (PSDB), também favorável ao PLC 4/2020, argumentou que os repasses da Prefeitura ao Ipasp aumentou 485% nos últimos cinco anos. “Se não houvesse déficit, então não haveria necessidade de repasse”, disse. O parlamentar também ressaltou a obrigatoriedade estabelecida aos municípios na reforma da Previdência. “Não é facultada a aprovação, mas ao contrário, e ainda tem prazos”, ressaltou.

A vereadora Nancy Thame (PV) se mostrou preocupada com “a evolução os repasses, o que toma de uma parte significativa das receitas do Município”. Favorável ao PLC 4/2020, ela disse que “é preciso ter coragem de olhar isso a longo prazo” e pediu que a Administração com maior transparência na apresentação dos dados. 

Vice-presidente da Câmara, o vereador Pedro Kawai (PSDB) também defendeu a proposta do Executivo. “O Fundo de Repasse hoje atende cerca de três mil, entre aposentados e pensionistas, enquanto o de Reserva, apenas 23, isso é inconstitucional”, disse, ao enfatizar a obrigatoriedade de aprovação. 

Ronaldo Moschini (CID) salientou a “dificuldade financeira do Ipasp em fazer o pagamento aos beneficiários”, o que, segundo ele, “mostra a necessidade de adequação (da alíquota)”. Já Osvaldo Schiavolin, Tozão (PSDB), foi mais direto na defesa do PLC 4/2020: “Os números são claros”, disse.

O vereador Isac Souza (PTB) argumentou o voto favorável ao PLC 4/2020 no fato dos fundos “não se comunicarem”. “Existe um deficitário, com a maioria dos beneficiários, e um superavitário, com poucos beneficiários”, disse. “A segregação não pode ser dita como motivo para afastar a questão do fundo ser deficitário”, ressaltou. 

Lair Braga (SD) também votou favorável ao PLC 4/2020. “Ou se resolve essa questão ou se coloca em risco a saúde financeira do Município”, disse, em referência à aprovação para obtenção do CRP. “Eu fico na obrigação de cumprir o meu dever”, concluiu.

A vereadora Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (PSL), criticou o fato de que a Prefeitura não recolheu a alíquota patronal entre os anos de 1998 e 2008. “É um problema do passado, de má gestão e hoje está dando uma consequência gravíssima”, disse. “Não sei se foram punidos os gestores, porque o repasse era obrigatório”, argumentou. Ela também votou favorável ao PLC 4/2020.

CÁLCULO ATUARIAL – Outro debate foi em torno do cálculo atuarial, que define o valor a ser recolhido em relação à previsão de pagamento de benefícios ao longo do tempo. O vereador Laércio Trevisan Jr. (PL) acompanhou a argumentação do Sindicato dos Municipais, “de que a Administração Municipal estaria induzindo a Câmara a erro crasso por apresentar um cálculo incompleto”, destacou.

“Não devemos votar sobre algo que não ficou demonstrado”, disse Trevisan, lembrando que o cálculo se baseia no ano passado e não oferece dados sobre o quadrimestre de 2020. O vereador chegou a pedir vista ao projeto, mas, conforme o Regimento Interno, o procedimento só pode ser feito por escrito, não verbalmente.

O vereador Carlos Gomes da Silva, o Capitão Gomes (PP), sugeriu que o PLC 4/2020 fosse votado em primeira discussão apenas na noite desta segunda-feira (1º) e só voltasse a um segundo turno de apreciação após a reunião que haverá, nesta quarta-feira (3), com representantes do Ipasp, para discutir o cálculo atuarial.

A proposta também foi rejeitada, tendo o PLC 4/2020 sido aprovado, na 11ª reunião extraordinária, em primeira discussão, e na 12ª, em segundo turno. A propositura foi aprovada com 19 votos favoráveis, dois contrários e duas ausências.