Adiado por duas reuniões ordinárias na 7ª reunião, que aconteceu dia 22, retorna à pauta da 9ª reunião ordinária de segunda-feira (1º) o veto parcial ao projeto de lei complementar 18/20.  De autoria do Executivo, ainda na gestão de Barjas Negri (PSDB), tanto o PLC quanto veto, o projeto disciplina o uso e ocupação, parcelamento, condomínio e edificação do solo urbano nos termos do Plano Diretor de Desenvolvimento de Piracicaba.

Na prática o veto descarta emendas da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da legislatura passada quanto ao Plano Diretor. Na justificativa, o ex-prefeito aponta que o veto se fundamenta em motivos de contrariedade ao interesse público e ilegalidade. Na emenda nº 05, aponta a ilegalidade, tendo em vista que para a execução das obras de infraestrutura nos loteamentos, não é obrigatório o registro do empreendimento perante a serventia imobiliária, como pretendia a proposta. “Tal dispositivo possibilita aos empreendedores executar as obras de infraestrutura e serviços, antes da aprovação final. Neste caso, inexiste a hipótese de se incluir na placa o número do registro no cartório de imóveis, uma vez que o registro somente é possível após a emissão do termo de verificação de obras”, relata na justificativa.

Nos argumentos, o ex-prefeito salienta ainda que a aprovação final do loteamento, em regra, é possível após a execução de todas as obras de infraestrutura pelo empreendedor, com a exceção de que, caso o loteador pretenda a aprovação antecipada, deverá caucionar as obras, nos termos do presente mediante fiança bancária, seguro fiança ou caucionamento de lotes, o que demanda alto investimento financeiro.

A segunda razão para o veto é o conteúdo da emenda nº 06, que inclui no 81º, do art. 107 a previsibilidade de reserva de área pública (sistema de lazer ou recreio e para implantação de equipamentos comunitários) tanto para condomínio edilício, como para condomínio de lotes. “Temos uma flagrante contrariedade do interesse público e ilegalidade, posto que no art. 123 do PLC há obrigatoriedade de reserva de área destinada à implantação de equipamentos comunitários apenas para empreendimentos a serem implantados em áreas entre 20 mil e 50 mil metros quadrados”.

E complementa que “se mantida a emenda, ensejará não apenas a obrigatoriedade de reserva de sistema de lazer para condomínio de lotes, mas, também, a reserva de áreas públicas, quando da implantação de condomínios sobre áreas com quaisquer dimensões, resultando em recebimento de áreas com dimensões muito pequenas e sem utilidade para a implantação de equipamentos comunitários”, sustenta a justificativa do ex-prefeito.

Estão ainda, na ordem do dia da 9ª reunião ordinária, duas Moções. A vereadora Ana Pavão (PL) destaca a atuação da médica Flávia de Sá Molina, da equipe do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) e da Unidade de Pronto Atendimento do Piracicamirim, pela atuação frente ao controle à pandemia causada pela Covid-19. Gustavo Pompeo (Avante), apela ao presidente da Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba (Emdhap) para que auxilie a negociação entre a comunidade Lago Negro e proprietário do terreno ocupado.

Onze requerimentos finalizam a pauta, entre eles, dois pedem autorização do plenário para reativação dos fóruns permanentes de Saúde Mental e Combate à Dependência Química, de Direito Previdenciário e Direito do Trabalhador e Defesa dos Direitos do Idoso. Os demais, são requerimentos de informações que trazem como temas: infraestrutura da saúde e de varejões, questões relacionadas ao transporte público, ao abastecimento de água, ao cemitério da Vila Rezende e ao funcionamento de ecopontos da cidade.

As reuniões ordinárias têm início às 19h30 e são transmitidas direto do Plenário Francisco Antônio Coelho, onde o presidente da Câmara Gilmar Rotta (Cidadania), conduz a sessão que utiliza o Sistema de Deliberação Remota (SDR) de votação. Os trabalhos podem ser acompanhados pelo Facebook Câmara de Vereadores de Piracicaba ou Youtube TV Câmara Piracicaba. No site da Câmara (www.camarapiracicaba.sp.gov.br), há duas opções para acompanhar os trabalhos, pela rádio Câmara Web ou pelo link ao vivo Imprensa/TV. A TV Câmara transmite pelos canais 4 da Claro/Net, 11.3 em sinal aberto digital e 9 da Vivo Fibra. A rádio educativa FM inicia a transmissão às 20 horas.