De autoria do vereador Laércio Trevisan Júnior (PR), o requerimento 193/2019 foi aprovado nesta segunda-feira (11), durante a 10ª reunião ordinária. A propositura solicita informações do Executivo sobre os aditamentos de contratos realizados na PPP (parceria público-privada) entre a empresa Águas do Mirante e o Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto). Durante uma hora sete parlamentares se manifestaram sobre o conteúdo da propositura, antes de sua aprovação.

Trevisan solicita acesso aos aditamentos de contrato realizados com a empresa Águas do Mirante nos últimos seis anos e pede cópias dos documentos assinados pelas partes. Além disso, quer saber quais valores correspondentes ao serviço de esgoto foram pagos à empresa, assim como os demais serviços como a instalação e troca de hidrômetros e suspensão no fornecimento de água.

Durante uso da tribuna, Trevisan expôs publicação de 22 de fevereiro, no Diário Oficial do Município, anunciando reunião extraordinária da Ares-PCJ (Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba e Jundiaí), realizada no último dia 9, no auditório do Museu da Água.

Um parecer consolidado da Ares, datado de fevereiro, traz levantamento feito por uma empresa, por solicitação da Águas do Mirante. Nele, foi apontado desequilíbrio de contrato de R$ 169 milhões entre a empresa e o Executivo. "É botar uma faixa na testa de todo mundo aqui, que a gente é otário. No dia 8 de fevereiro já tinha toda a documentação e nós não sabíamos disso", comentou Trevisan. Ele lembrou que o presidente do Semae, José Rubens Françoso, esteve na Câmara em 21 de fevereiro, para audiência pública, e não apresentou o dado aos vereadores, o que caracterizaria negligenciamento de informação.

Após análise do artigo 15 do contrato que regula a PPP, a vereadora Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (PPS), disse não ter encontrado a previsão para o realinhamento dos valores, o que gerou questionamento de sua parte, na audiência. A alegação do presidente da Ares-PCJ à vereadora foi de que o contrato não pode ser o único parâmetro para a revisão. "Esse contrato faz uma PPP um pouco diferente da maioria que os demais contratos que a Ares regula", disse Adriana.

Adriana disse que o contrato prevê a aplicação de 11,9% para o reajuste, porém análise da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas) demonstrou que o índice deveria ser de 10,4%. A vereadora disse ter sido barrada pela Guarda Civil ao chegar na audiência, sob alegação de que o auditório do Museu da Água estava lotado, mas o presidente do Semae liberou sua entrada.

Carlos Gomes da Silva, o Capitão Gomes (PP), lembrou que o fato de o reajuste ser pleiteado não significa que o Semae fará o pagamento. "Essa discussão tem que ser feita entre os parceiros. Nós temos que encontrar argumentos para defender o Semae", avaliou o vereador, que também se declarou "defensor ferrenho do Semae, com unhas e dentes". Conforme relatou, emenda incluída na Lei Orgânica do Município impede a privatização da autarquia.

Lair Braga (SD) disse lamentar a falta de respeito da Ares-PCJ com a Câmara, ao informar que também não recebeu o convite para a reunião. Ele também demonstrou indignação com o tratamento que Adriana recebeu na audiência. "Não é Pedro, não é Paulo, não é Maria. É quase a cidade toda", avaliou, sobre as reclamações. "Não estamos aqui para salvar o Semae, ele tem condições de se autodefender. Estamos aqui para impedir que o Semae cometa uma coisa deste tipo", completou.

José Aparecido Longatto (PSDB) reforçou o argumento de que os problemas aconteceram por causa de turbidez da água, em dezembro. Para ele, a alta no fornecimento de energia elétrica é um dos fatores que contribui para que a cobrança pela água seja maior.

Aldisa Vieira Marques, o Paraná (PPS), ao solicitar "pela ordem", deixou o seguinte questionamento: "quem vai salvar a população, que pagou as contas absurdas?".

REUNIÃO –– Outro assunto que motivou discussão entre os parlamentares foi o comunicado feito pela vereadora Adriana, de que o presidente da Águas do Mirante estará na Casa para lhe explicar as regras da PPP, às 14h30 desta quarta-feira (13). O agendamento foi feito pela própria empresa e ela apenas teria sido comunicada.

Laércio Trevisan e Capitão Gomes demonstraram contrariedade, enquanto Lair Braga disse estar disposto a ouvir os integrantes da empresa e José Longatto degendeu a vinda da empresa. Pedro Kawai (PSDB) avaliou que a Câmara não pode se omitir na discussão dos temas. "Quem quiser participa, quem não quiser, não participa", opinou.

ANISTIA –– Longatto reclamou da "anistia" dada às igrejas e aos hospitais, que em 2016 alcançou R$ 30 milhões, porém Matheus Erler (PTB) disse que o assunto não poderia ser discutido naquele momento, conforme descrito no Regimento Interno da Câmara, porque fugia do conteúdo do requerimento proposto por Trevisan.

Trevisan questionou o argumento de Longatto e disse que entrará com requerimento solicitando informações.

Paulo Campos (PSD) citou casos de igrejas que pagam entre R$ 4.000 e R$ 6.000 de água e recorreu ao argumento dado, em sessões passadas, pelo vereador Ary de Camargo Pedroso Jr. (SD), que apresentou os valores das contas pagas pela Santa Casa.

Já Capitão Gomes defendeu revisão dos critérios das entidades que contam com a isenção.