Os vereadores Paulo Campos (PSD), Ronaldo Moschini (PPS) e Osvaldo Schiavolin (PSDB) defendem a votação, na Câmara dos Deputados, do projeto de lei 2.280/2015,  sobre procedimentos relacionados à prestação alimentícia por pessoa idosa. Eles apresentaram a moção de apelo 74/2019, aprovada nesta quinta-feira (9), na 26ª reunião ordinária.

De autoria do deputado federal Giovani Cherini (PR/RS), o projeto 2.280/2015 tramita na Câmara dos Deputados desde 8 de julho de 2015 e aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania desde 28 de março de 2019.

Os vereadores citam o Código de Processo Civil e e várias leis em vigor, que constituem os alimentos como modalidade de assistência imposta por lei, decorrente do dever de solidariedade que deve existir entre os membros da família, ou seja, o familiar que não pode prover, por si, suas necessidades vitais, deve ser amparado pelos parentes, a fim de que lhe seja garantido o suficiente para uma vida digna.

Segundo os vereadores, a decretação de prisão de avós por dívida alimentar devida aos netos pode ser extremamente prejudicial ao idoso. De acordo com ele, é necessário que os direitos sejam sopesados de forma diversa nesta situação e que sejam discutidas outras formas de constrição patrimonial, autorizadas pela legislação.

"A medida deve ser de aplicação excepcional. A privação de liberdade deve ser a última alternativa utilizada pelo Estado para impor ao cidadão o cumprimento de quaisquer normas. Entendemos que a aplicação desta modalidade executiva extrema deve ser cuidadosamente delineada pelo legislador", informam os três parlamentares.

O vereador Paulo Campos ocupou a tribuna da Câmara para esclarecer que a não votação do projeto é uma inércia do Estado. "Talvez seja por isso que o [Jair] Bolsonaro [atual presidente da República], em 27 anos [período em que atuou como deputado], não tenha conseguido aprovar mais de dois ou três projetos", ponderou.