Foi acatado o parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) ao projeto de lei 54/2018, de autoria do vereador Paulo Campos (PSD). A votação ocorreu durante a 15ª reunião ordinária, na noite desta quinta-feira (28), quando foram registrados 16 votos a cinco. Desta forma, a propositura ficou prejudicada e, desta forma, rejeitada. 

A proposta do vereador Paulo Campos era com o objetivo de instituir seis abonos de falta a servidores públicos municipais de Piracicaba que tenham recebido o encargo judicial de curador de incapaz. De acordo com o parlamentar, os abonos deveriam ser utilizados sob a justificativa para cuidar dos interesses indispensáveis do curatelado.

No entanto, a CLJR entendeu que a proposta atenta contra a Constituição Estadual e a Lei Orgânica do Município. As duas legislações definem como iniciativa do Executivo a definição de leis relativas aos servidores. Os membros da comissão citam, no parecer, o parágrafo segundo do artigo 117 da LOM: “competirá exclusivamente ao prefeito iniciativas das leis que dispuserem sobre criação, transformação ou extinção de cargos, funções, empregos públicos”.

A votação do parecer contrário ao PL 54/2018 criou um amplo debate na Casa. O autor, Paulo Campos, utilizou o espaço da liderança e defendeu que a proposta é dar melhores condição ao servidor que é curador de incapaz. “Somos eleitos para legislar por pessoas como estas mães. Isso não é lei complementar e nem ordinária. (O parecer) fere a Constituição Federal”, disse. 

Líder do PSDB na Casa, o vereador José Aparecido Longatto (PSDB) reafirmou o papel da CLJR na elaboração dos pareceres e reiterou que todos os projetos, quando há dúvida, são solicitadas análises técnicas por institutos externo, assim como passam pelo crivo do Departamento de Assuntos Jurídicos da Casa. “Há inúmeros projetos afetos unicamente ao prefeito”, acrescentou. 

Também debateram o projeto os vereadores Matheus Erlr (PTB), Laércio Trevisan Jr. (PR) e André Bandeira (PSDB).