A vereadora Sílvia Morales (PV), do Mandato Coletivo A Cidade é Sua, participou, nesta quarta-feira (28), da reunião da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) e defendeu uma nova redação para dois projetos de lei que receberam substitutivos. Integram a comissão os vereadores Acácio Godoy (PP), presidente, Thiago Ribeiro (PSC), relator e Paulo Camolesi (PDT), membro.

Um dos projetos, de autoria da vereadora, é o PL nº 53/2023, que dispõe sobre a exigência de laudo técnico sobre a qualidade do material pelas empresas contratadas pelo poder público para a execução de serviços de pavimentação, recapeamento e tapa-buraco no município. A CLJR apresentou substitutivo com o objetivo de garantir a constitucionalidade da matéria, retirando as ingerências em competências exclusivas do Poder Executivo.

No entanto, a parlamentar argumentou que deve retornar para o texto o artigo que dispõe sobre o reaproveitamento do material resultante das operações de fresagem nos casos de recapeamento. “Já existe uma legislação de 2015 que dispõe sobre o reaproveitamento desse material, mas as empresas acabam ficando com esse material, que tem valor econômico, mas pertence ao município”, afirmou.

Outra propositura, também de autoria de Sílvia Morales e do vereador Paulo Henrique (Republicanos), é o projeto de lei complementar nº 2/2023, que simplifica o processo de aprovação das plantas habitacionais unifamiliares, ou seja, as residenciais que possuem apenas uma habitação no lote. A comissão apresentou substitutivo em que suprime do texto que o alvará da construção poderá ser emitido apenas com a apresentação da planta e não mais do projeto arquitetônico, para não invadir competência exclusiva do Poder Executivo. De acordo com a vereadora, a alteração retira justamente o objetivo principal do projeto.

Na reunião, ficou definido que o gabinete da vereadora vai debater novos textos – através de emendas ou substitutivos – com a Procuradoria Legislativa da Casa que contemplem as ideias originais, mas que garantam a constitucionalidade das matérias.

“Vamos fazer um trabalho conjunto para que a vereadora se sinta prestigiada na finalidade do projeto e que não cause a inconstitucionalidade”, disse o presidente da CLJR. “É uma porta que a comissão abriu para os gabinetes. Desde o início dos trabalhos, a gente tenta salvar os projetos sempre que possível e não apenas fazer apontamentos de legalidade. É muito saudável esse debate, é fruto de uma mudança de posição desta comissão e a vinda da vereadora é um dos primeiros ganhos com essa nova postura”.

Vetos – Na reunião desta quarta-feira (28), a CLJR seguiu as notas técnicas da Procuradoria Legislativa da Casa e emitiu pareceres favoráveis a vetos do Poder Executivo a dois projetos de lei aprovados pelo Plenário. Um deles, o PL 12/2023, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), institui o Banco Comunitário de Cadeiras de Rodas. A comissão propôs três emendas com o objetivo de garantir a constitucionalidade da matéria, mas as duas foram rejeitadas pelo Plenário.

Também recebeu parecer favorável o veto ao PL 23/2023, de autoria do próprio Acácio Godoy, que concede um dia de folga anual às servidoras públicas municipais para a realização de exames de controle de câncer. “São vetos que estão corretos na técnica jurídica”, explicou o presidente da comissão. “Nos dois projetos, acredito no mérito, mas não posso trazer para a questão técnica”.

Os vetos ainda serão deliberados pelo Plenário da Casa.