Durante a 23ª reunião ordinária da Câmara Municipal de Piracicaba, realizada nesta segunda-feira (5), foi aprovado o requerimento nº 383/2025, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que solicita informações ao Executivo sobre medidas para a regularização de loteamentos rurais no município de Piracicaba, com base na Lei Federal nº 13.465/2017.

O parlamentar destaca que muitos núcleos habitacionais rurais já consolidados na cidade contam com infraestrutura básica, moradias e vias de circulação, mas permanecem irregulares. A falta de regularização fundiária impede a garantia da segurança jurídica aos ocupantes, inviabiliza o acesso ao crédito, desestimula investimentos e dificulta a gestão territorial, segundo Trevisan Jr..

No requerimento, o vereador desta também o artigo 11 da Lei 13.465/17, que, de acordo com Trevisan Jr., permite aos municípios adotarem medidas para a legalização de áreas consolidadas, sem prazos limitantes e permitindo que municípios adotem medidas para legalizar áreas consolidadas. Ele também indaga se existe previsão de envio de projeto de lei à Câmara ainda no primeiro semestre de 2025 sobre o tema.

Outras perguntas encaminhadas ao Executivo incluem: a existência de diagnóstico atualizado das áreas rurais irregulares, o número de núcleos mapeados, critérios de priorização, recursos previstos no orçamento municipal (PPA/LOA), ações já executadas, e quais secretarias estão envolvidas no processo.

O vereador ainda solicita informações sobre eventuais obstáculos técnicos, jurídicos ou administrativos que impeçam a regularização e pede acesso a documentos como relatórios técnicos, estudos realizados e cronogramas de ação, caso existam.